Agravo Interno Cível 8028649-81.2024.8.05.0000 - TJBA | JusConsulta

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Agravo Interno CivelTaxa de Licenciamento de EstabelecimentoMunicipaisTaxasDIREITO TRIBUTÁRIO

TJBA2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

22/05/2024

Valor da Causa

R$ 133.649,45

Orgao julgador

Desa. Maria de Lourdes Pinho Medauar

Processos relacionados

2° Grau · TJBA · Agravo de Instrumento · Desa. Maria de Lourdes Pinho Medauar

Partes do Processo

TELEFONICA BRASIL S.A.

CNPJ 02.***.***.0001-62

Autor

TELEFONICA BRASIL

Terceiro

TELEFONICA BRASIL S.A.

Terceiro

Movimentacoes

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PAULO AFONSO em 11/02/2025 23:59.

13/02/2025, 07:20

Arquivado Definitivamente

30/12/2024, 22:28

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TELEFONICA BRASIL S.A

Terceiro

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Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Baixa Definitiva

30/12/2024, 22:28

Decorrido prazo de TELEFONICA BRASIL S.A. em 13/12/2024 23:59.

14/12/2024, 00:09

Juntada de certidão

06/12/2024, 10:38

Publicado Decisão em 22/11/2024.

22/11/2024, 01:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/11/2024

22/11/2024, 01:52

Juntada de certidão

21/11/2024, 16:44

Prejudicado o recurso

19/11/2024, 12:09

Conclusos #Não preenchido#

29/07/2024, 14:33

Juntada de certidão

29/07/2024, 14:33

Juntada de certidão

26/07/2024, 13:58

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PAULO AFONSO em 23/07/2024 23:59.

24/07/2024, 01:15

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PAULO AFONSO em 17/07/2024 23:59.

18/07/2024, 01:35

Decorrido prazo de TELEFONICA BRASIL S.A. em 25/06/2024 23:59.

26/06/2024, 03:06

Documentos

Decisão

•19/11/2024, 16:44

Decisão

•19/11/2024, 12:09

Despacho

•27/05/2024, 12:32

Despacho

•26/05/2024, 16:34

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