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Agravo Em Recurso EspecialTráfico de Drogas e Condutas AfinsCrimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de DrogasCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENAL

TJBA3° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

05/07/2024

Valor da Causa

R$ 0,00

Orgao julgador

GABINETE DO MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO

Processos relacionados

1° Grau · TJBA · Procedimento Especial da Lei Antitóxicos · 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE SANTO ANTÔNIO DE JESUS 2° Grau · TJBA · Apelação Criminal · 2ª Vice Presidência

Partes do Processo

JULIO CESAR DE JESUS BRITO

CPF 868.***.***-40

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA

Reu

Advogados / Representantes

Movimentacoes

Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

11/06/2025, 14:13

Transitado em Julgado em 11/06/2025

11/06/2025, 14:13

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Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Transitado em Julgado em 11/06/2025

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 472368/2025

Protocolizada Petição 472368/2025 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 27/05/2025

Publicado EMENTA / ACORDÃO em 26/05/2025 Petição Nº 416593/2025 - AgRg

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

Ato ordinatório praticado - Acórdão encaminhado à publicação - Petição Nº 2025/0416593 - AgRg no AREsp 2677800 - Publicação prevista para 26/05/2025

Recebidos os autos no(a) SEXTA TURMA

Conhecido o recurso de JULIO CESAR DE JESUS BRITO e não-provido,por unanimidade, pela SEXTA TURMA Petição Nº 416593/2025 - AgRg no AREsp 2677800

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO (Relator)

Juntada de Petição de AGRAVO REGIMENTAL nº 416593/2025

Protocolizada Petição 416593/2025 (AgRg - AGRAVO REGIMENTAL) em 12/05/2025

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 404759/2025

Protocolizada Petição 404759/2025 (PET - PETIÇÃO) em 08/05/2025

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 08/05/2025

legal