Transitado em Julgado em 24/04/2025
24/04/2025, 09:13Baixa Definitiva
24/04/2025, 09:13Remetidos os Autos (por baixa definitiva) para instância de origem
24/04/2025, 09:13Transitado em Julgado em 23/04/2025
24/04/2025, 09:13Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 16/04/2025 23:59.
17/04/2025, 19:17Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 11/04/2025 23:59.
12/04/2025, 01:15Juntada de Petição de petição
26/02/2025, 18:32Publicado Ementa em 21/02/2025.
21/02/2025, 02:44Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2025
21/02/2025, 02:44Conhecido o recurso de ESTADO DA BAHIA - CNPJ: 13.937.032/0001-60 (APELANTE) e não-provido
18/02/2025, 19:37Conhecido o recurso de ESTADO DA BAHIA - CNPJ: 13.937.032/0001-60 (APELANTE) e não-provido
17/02/2025, 17:37Juntada de Petição de certidão
17/02/2025, 17:20Deliberado em sessão - julgado
17/02/2025, 15:27Expedição de Outros documentos.
29/01/2025, 18:13Incluído em pauta para 10/02/2025 12:00:00 3ª Câmara Cível - Plenário Virtual.
29/01/2025, 17:55