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Procedimento do Juizado Especial CívelAbono Pecuniário (Art. 78 Lei 8.112/1990)Sistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJBA1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

05/07/2021

Valor da Causa

R$ 5.306,00

Orgao julgador

2ª V DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA

Processos relacionados

2° Grau · TJBA · Recurso Inominado Cível · 3º Julgador da 6ª Turma Recursal

Partes do Processo

SANDRA REGINA FELIX DE SANTANA

Autor

PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO DE SALVADOR/BA

Terceiro

MUNICIPIO DE SALVADOR

Terceiro

Movimentacoes

Decorrido prazo de SANDRA REGINA FELIX DE SANTANA em 03/07/2024 23:59.

04/07/2024, 15:08

Decorrido prazo de SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO URBANO DE SALVADOR em 27/06/2024 23:59.

29/06/2024, 11:21

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Decorrido prazo de SANDRA REGINA FELIX DE SANTANA em 03/07/2024 23:59.

Decorrido prazo de SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO URBANO DE SALVADOR em 27/06/2024 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 27/06/2024 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 29/05/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/05/2024

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/05/2024

Cominicação eletrônica

Juntada de decisão

Juntada de Petição de Petição (outras)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau

Juntada de certidão

Decorrido prazo de SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO URBANO DE SALVADOR em 22/05/2023 23:59.

legal