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Recurso Inominado CívelAbono Pecuniário (Art. 78 Lei 8.112/1990)Sistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJBA2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

27/10/2023

Valor da Causa

R$ 5.306,00

Orgao julgador

3º Julgador da 6ª Turma Recursal

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Partes do Processo

SANDRA REGINA FELIX DE SANTANA

Autor

PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO DE SALVADOR/BA

Terceiro

MUNICIPIO DE SALVADOR

Terceiro

Movimentacoes

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 20/05/2024 23:59.

21/05/2024, 00:57

Publicado Decisão em 23/04/2024.

23/04/2024, 04:25

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Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 20/05/2024 23:59.

Publicado Decisão em 23/04/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/04/2024

Expedição de Certidão.

Cominicação eletrônica

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/04/2024

Conhecido o recurso de SANDRA REGINA FELIX DE SANTANA - CPF: 380.022.805-04 (RECORRENTE) e não-provido

Conclusos para decisão

Recebidos os autos

Distribuído por sorteio

legal