Procedimento Comum Cível 0028776-46.2010.8.05.0001 - TJBA

Procedimento Comum Cível 0028776-46.2010.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Processo: 0028776-46.2010.8.05.0001. Interessado: Orlando Amancio De Oliveira Advogado: Dervana Santana Souza Coimbra (OAB:BA15655) Advogado: Mauro De Azevedo Menezes (OAB:BA10826) Advogado: Joao Gabriel Pimentel Lopes (OAB:BA46678) Advogado: Marcelly Dos Santos Badaro Lima (OAB:BA33581) Interessado: Mapfre Vera Cruz Vida E Previdencia Sa Advogado: Wladimir Romulo De Sousa Costa (OAB:PE22862) Advogado: Cristiane De Castro Fonseca Da Cunha (OAB:RJ162606) Advogado: George Anderson Esteves De Souza Gomes (OAB:DF48792) Advogado: Camila De Almeida Bastos De Moraes Rego (OAB:PE33667) Interessado: Sul America Seguros De Pessoas E Previdencia Sa Advogado: Bruno Henrique De Oliveira Vanderlei (OAB:PE21678) Advogado: Cristiane De Castro Fonseca Da Cunha (OAB:RJ162606) Advogado: George Anderson Esteves De Souza Gomes (OAB:DF48792) Advogado: Camila De Almeida Bastos De Moraes Rego (OAB:PE33667) Interessado: Postalis Instituto De Seguridade Social Dos Correios E Telegrafos Advogado: Tatiele Mesquita Lima (OAB:DF70300) Advogado: Cristiane De Castro Fonseca Da Cunha (OAB:RJ162606) Advogado: George Anderson Esteves De Souza Gomes (OAB:DF48792) Advogado: Camila De Almeida Bastos De Moraes Rego (OAB:PE33667) Advogado: Guilherme De Castro Barcellos (OAB:RS56630) Ato Ordinatório: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador 4° Cartório Integrado de Relações de Consumo Rua do Tinguí, s/n, Campo da Pólvora, Ed. Anexo Prof. Orlando Gomes,4º Andar, Nazaré CEP 40040-380, Salvador - BA. Processo: 0028776-46.2010.8.05.0001 Classe/Assunto: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) / [Seguro] Autor: ORLANDO AMANCIO DE OLIVEIRA Réu: Mapfre Vera Cruz Vida e Previdencia SA e outros (2) ATO ORDINATÓRIO Em conformidade com o Provimento n° 06/2016, da Corregedoria Geral de Justiça, pratiquei o ato processual abaixo: Fica intimada a parte embargada para se manifestar sobre os Embargos de Declaração, no prazo de 05 (cinco) dias. Salvador, data registrada pelo sistema PJE. WILLIAM CANDIDO GOMES ANALISTA JUDICIÁRIO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR ATO ORDINATÓRIO 0028776-46.2010.8.05.0001 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana

31/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Interessado: Orlando Amancio De Oliveira Advogado: Dervana Santana Souza Coimbra (OAB:BA15655) Advogado: Mauro De Azevedo Menezes (OAB:BA10826) Advogado: Joao Gabriel Pimentel Lopes (OAB:BA46678) Advogado: Marcelly Dos Santos Badaro Lima (OAB:BA33581) Interessado: Mapfre Vera Cruz Vida E Previdencia Sa Advogado: Wladimir Romulo De Sousa Costa (OAB:PE22862) Advogado: Cristiane De Castro Fonseca Da Cunha (OAB:RJ162606) Advogado: George Anderson Esteves De Souza Gomes (OAB:DF48792) Advogado: Camila De Almeida Bastos De Moraes Rego (OAB:PE33667) Interessado: Sul America Seguros De Pessoas E Previdencia Sa Advogado: Bruno Henrique De Oliveira Vanderlei (OAB:PE21678) Advogado: Cristiane De Castro Fonseca Da Cunha (OAB:RJ162606) Advogado: George Anderson Esteves De Souza Gomes (OAB:DF48792) Advogado: Camila De Almeida Bastos De Moraes Rego (OAB:PE33667) Interessado: Postalis Instituto De Seguridade Social Dos Correios E Telegrafos Advogado: Tatiele Mesquita Lima (OAB:DF70300) Advogado: Cristiane De Castro Fonseca Da Cunha (OAB:RJ162606) Advogado: George Anderson Esteves De Souza Gomes (OAB:DF48792) Advogado: Camila De Almeida Bastos De Moraes Rego (OAB:PE33667) Advogado: Guilherme De Castro Barcellos (OAB:RS56630) Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 0028776-46.2010.8.05.0001 Órgão Julgador: 1ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR INTERESSADO: ORLANDO AMANCIO DE OLIVEIRA Advogado(s): DERVANA SANTANA SOUZA COIMBRA registrado(a) civilmente como DERVANA SANTANA SOUZA COIMBRA (OAB:BA15655), MAURO DE AZEVEDO MENEZES (OAB:BA10826), JOAO GABRIEL PIMENTEL LOPES (OAB:BA46678), MARCELLY DOS SANTOS BADARO LIMA (OAB:BA33581) INTERESSADO: Mapfre Vera Cruz Vida e Previdencia SA e outros (2) Advogado(s): WLADIMIR ROMULO DE SOUSA COSTA (OAB:PE22862), CRISTIANE DE CASTRO FONSECA DA CUNHA (OAB:RJ162606), GEORGE ANDERSON ESTEVES DE SOUZA GOMES (OAB:DF48792), CAMILA DE ALMEIDA BASTOS DE MORAES REGO (OAB:PE33667), BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI (OAB:PE21678), TATIELE MESQUITA LIMA (OAB:DF70300), GUILHERME DE CASTRO BARCELLOS (OAB:RS56630) SENTENÇA ORLANDO AMANCIO DE OLIVEIRA ajuizou ação de exibição de documentos em desfavor de POSTALIS - INSTITUTO DE SEGURIDADE SOCIAL DOS CORREIOS E TELÉGRAFOS, SUL AMERICA SEGUROS DE PESSOAS E PREVIDENCIA S.A. e MAPFRE VERA CRUZ VIDA E PREVIDENCIA S/A, com o objetivo de obter a exibição de documentos relacionados ao contrato de seguro de vida em grupo firmado entre as partes. Alega a parte autora que possui contrato de seguro de vida em grupo com o Postalis/Mapfre, cuja adesão se deu em 28/07/1992. Afirma que sofreu acidente automobilístico em 01/02/2003, do qual resultou sequela - anquilose (rigidez na articulação) do ombro - e foi aposentado por invalidez em 19/10/2007. Aduz que formulou pedido de pagamento do prêmio junto ao Postalis, tendo recebido, em 30/03/2009, a quantia de R$ 5.079,01 a título de indenização. Sustenta que a seguradora considerou sua invalidez como parcial ("sequela de 50% em ombro esquerdo IP = 12,5%"), quando em verdade está totalmente incapacitado para o labor e prática de atos cotidianos. Argumenta que há indícios de que os valores utilizados como base de referência para o cálculo do prêmio (salário base) tenham sido equivocados, levando a crer que o saldo que lhe deveria ter sido pago é sobejamente maior. Em suas palavras, "procurou os demandados a fim de obter destes a documentação necessária para apurar devidamente sua quota-parte, mediante requerimento por escrito encaminhado pelo seu Sindicato de Classe — SINCOTEL/BA —, em 17/08/2009, sem que até o presente momento tivesse sido disponibilizada cópia da documentação solicitada, necessária à elucidação do quantum pago, e dos termos e condições contratadas". Por fim, requer que "a) as demandadas promovam a exibição dos documentos requeridos, conforme descrição feita no item IX, I, retro; b.2) seja fixada uma multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), na hipótese de descumprir da obrigação no prazo a ser assinado por V. Exa, devendo este ser imediato, nos moldes acima fundamentados". Em suas contestações, as requeridas alegaram ter apresentado os documentos solicitados pelo autor, pugnando pela extinção do feito pela perda do objeto. O autor se manifestou sobre as contestações, aduzindo que os documentos juntados pelas rés foram parciais, não atendendo integralmente seu pedido de exibição. É o relatório. Decido. A preponderância da matéria de direito, a suficiente elucidação da matéria fática e o desinteresse das partes quanto à produção de outras provas determinam o julgamento antecipado do mérito, a teor do que dispõe o art. 355, I, do Código de Processo Civil. Enfrentando o mérito da pretensão deduzida em juízo, tem-se que o ponto central da controvérsia consiste em decidir se as requeridas cumpriram integralmente a obrigação de exibir os documentos solicitados pelo autor. Em outras palavras, é necessário avaliar se os documentos apresentados pelas rés são suficientes para atender à pretensão do autor ou se ainda há documentos faltantes que devem ser exibidos. O sistema jurídico brasileiro tem como princípio e fundamento a ideia de que o acesso à informação e aos documentos relativos a contratos de adesão, como os de seguro, é direito do contratante. Tal direito decorre do princípio da boa-fé objetiva, da transparência nas relações contratuais e do dever de informação, todos consagrados no ordenamento jurídico pátrio, especialmente no Código Civil e no Código de Defesa do Consumidor. No caso dos autos, ORLANDO AMANCIO DE OLIVEIRA demonstrou que solicitou administrativamente a exibição de diversos documentos relacionados ao seu contrato de seguro de vida em grupo, sem obter êxito. As rés, por sua vez, alegam ter apresentado toda a documentação requerida. Confrontando os argumentos das partes, entendo que assiste razão ao autor. Analisando detidamente os autos, verifica-se que as requeridas não apresentaram a totalidade dos documentos solicitados, permanecendo sem exibição os seguintes itens: a) Histórico com a descrição dos benefícios, porventura indenizados, desde a data da adesão; b) Documentos que lastrearam o cálculo da indenização no valor de R$ 5.079,01 ou 60 x SB, tais como faixa salarial (RS) em que foi enquadrado o autor para efeito do salário benefício (SB) e valor nominal da faixa salarial utilizada. Além disso, cumpre destacar que o documento juntado às fls. 800, denominado "Histórico", está ilegível, tornando-o imprestável como meio de prova. A jurisprudência dos tribunais reforça essa conclusão, reconhecendo o direito do segurado de ter acesso aos documentos relativos ao seu contrato de seguro, especialmente quando necessários para avaliar a correção dos valores pagos a título de indenização. Em resumo, conclui-se que: (a) o autor tem direito à exibição integral dos documentos solicitados, por serem essenciais à compreensão e avaliação do contrato de seguro e da indenização recebida; (b) as rés não cumpriram integralmente sua obrigação de exibir os documentos requeridos, restando pendentes itens relevantes; (c) a apresentação parcial ou ilegível de documentos não atende à pretensão do autor, sendo necessária a exibição completa e legível de todos os itens solicitados. Posto isso, de acordo com as provas carreadas aos autos, e por tudo o mais que consta, JULGO PROCEDENTE o pedido, no sentido de determinar que as requeridas POSTALIS - INSTITUTO DE SEGURIDADE SOCIAL DOS CORREIOS E TELÉGRAFOS, SUL AMERICA SEGUROS DE PESSOAS E PREVIDENCIA S.A. e MAPFRE VERA CRUZ VIDA E PREVIDENCIA S/A exibam, no prazo de 15 (quinze) dias, os seguintes documentos: 1. Histórico com a descrição dos benefícios, porventura indenizados, desde a data da adesão; 2. Documentos que lastrearam o cálculo da indenização no valor de R$ 5.079,01 ou 60 x SB, tais como faixa salarial (RS) em que foi enquadrado o autor para efeito do salário benefício (SB) e valor nominal da faixa salarial utilizada; 3. Reapresentação, de forma legível, do documento denominado "Histórico" (fls. 800). Fixo multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais) por documento não exibido, limitada a 30 (trinta) dias, em caso de descumprimento desta decisão. Por força da sucumbência, condeno as requeridas, solidariamente, no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. Com fundamento no art. 85, §2º do CPC/15, fixo o valor dos honorários advocatícios em dez por cento do valor atualizado da causa, considerando o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa e o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Salvador, 10 de outubro de 2024. André Luiz Santos Britto Juiz de Direito (Ato Normativo Conjunto n. 34, de 30 de setembro de 2024) PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR SENTENÇA 0028776-46.2010.8.05.0001 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana

17/10/2024, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau

Juntada de Petição de contra-razões

Juntada de Petição de contra-razões

Juntada de Petição de contra-razões

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de Postalis Instituto de Seguridade Social dos Correios e Telegrafos em 07/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de Postalis Instituto de Seguridade Social dos Correios e Telegrafos em 07/04/2025 23:59.

Juntada de Petição de contra-razões

Juntada de Petição de apelação

Não conhecidos os embargos de declaração

Decorrido prazo de Postalis Instituto de Seguridade Social dos Correios e Telegrafos em 06/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de Sul America Seguros de Pessoas e Previdencia Sa em 06/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de Mapfre Vera Cruz Vida e Previdencia SA em 06/11/2024 23:59.

Todas as movimentações(124)

legal

Todos os documentos(31)