Recurso Inominado Cível 8040050-79.2021.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

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Recurso Inominado CívelCNH - Carteira Nacional de HabilitaçãoSistema Nacional de TrânsitoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJBA2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

04/04/2022

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Orgao julgador

3º Julgador da 6ª Turma Recursal

Processos relacionados

1° Grau · TJBA · Procedimento do Juizado Especial Cível · 2ª V DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA

Partes do Processo

SUPERINTENDENCIA DE TRANSITO E TRANSPORTE DO SALVADOR - TRANSALVADOR

CNPJ 10.***.***.0001-19

Autor

SUPERINTENDENCIA DE TRANSITO DE SALVADOR

Terceiro

TRANSALVADOR

Terceiro

Movimentacoes

Transitado em Julgado em 14/06/2022

14/06/2022, 09:58

Baixa Definitiva

14/06/2022, 09:58

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SUPERINTENDENCIA DE TRANSITO E TRANSPORTE DO SALVADOR - TRANSALVADOR

Terceiro

ROMERIO LIMA DONATO

CPF 010.***.***-90

Reu

Advogados / Representantes

ANNE MOREIRA DANON

OAB/BA 64303•Representa: PASSIVO

Remetidos os Autos (por baixa definitiva) para instância de origem

14/06/2022, 09:58

Decorrido prazo de SUPERINTENDENCIA DE TRANSITO DE SALVADOR em 13/06/2022 23:59.

14/06/2022, 03:00

Decorrido prazo de ROMERIO LIMA DONATO em 06/06/2022 23:59.

07/06/2022, 02:35

Expedição de Certidão.

24/05/2022, 00:15

Publicado Intimação em 13/05/2022.

14/05/2022, 06:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2022

14/05/2022, 06:18

Expedição de Certidão.

12/05/2022, 11:07

Expedição de intimação.

12/05/2022, 11:07

Expedição de Outros documentos.

12/05/2022, 11:07

Conhecido o recurso de SUPERINTENDENCIA DE TRANSITO DE SALVADOR - CNPJ: 10.603.491/0001-19 (RECORRENTE) e não-provido

11/05/2022, 09:07

Conclusos para decisão

10/05/2022, 21:22

Recebidos os autos

04/04/2022, 09:20

Distribuído por sorteio

04/04/2022, 09:20

Documentos

Decisão

•11/05/2022, 09:07

Sentença

•15/09/2021, 17:49

Ato Ordinatório

•19/08/2021, 00:15

Ato Ordinatório

•18/08/2021, 10:10

Sentença

•25/06/2021, 10:29

Despacho

•16/05/2021, 22:54

Despacho

•07/05/2021, 09:17

Despacho

•28/04/2021, 05:01

Despacho

•22/04/2021, 17:27

Decisão

•20/04/2021, 14:44

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