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Recurso Inominado CívelLicença PrêmioSistema Remuneratório e BenefíciosMilitarDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJBA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

18/12/2019

Valor da Causa

R$ 59.880,00

Órgão julgador

1ª V do Sistema dos Juizados Especiais da Fazenda Pública

Processos relacionados

2° Grau · TJBA · Recurso Inominado Cível · 3º Julgador da 6ª Turma Recursal

Partes do Processo

RENATO SANTANA ROCHA

CPF

Autor

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Partes do Processo(75)

Juntada de informação

Expedição de decisão.

Expedição de decisão.

Processo suspenso em razão de expedição de precatório

Conclusos para despacho

Publicado Ato Ordinatório em 26/03/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2024

Expedição de ato ordinatório.

Ato ordinatório praticado

Expedição de Ofício.

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/12/2023

Publicado Ato Ordinatório em 29/12/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

Todas as movimentações(82)

legal

Todos os documentos(22)