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Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda PublicaAbono Pecuniário (Art. 78 Lei 8.112/1990)Sistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJBA1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

10/05/2023

Valor da Causa

R$ 5.000,00

Orgao julgador

2ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE ITABUNA

Processos relacionados

2° Grau · TJBA · Recurso Inominado Cível · 2º Julgador da 6ª Turma Recursal

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentacoes

Conclusos para decisão

11/05/2026, 20:27

Decorrido prazo de FUNDACAO MARIMBETA - SITIOS DE INTEGRACAO DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE em 06/05/2026 23:59.

07/05/2026, 00:33

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Conclusos para decisão

Decorrido prazo de FUNDACAO MARIMBETA - SITIOS DE INTEGRACAO DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE em 06/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de FUNDACAO MARIMBETA - SITIOS DE INTEGRACAO DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE em 06/05/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 05/08/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Publicado Ato Ordinatório em 10/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Publicado Ato Ordinatório em 30/10/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Expedição de intimação.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Ato ordinatório praticado

Juntada de certidão

legal