Cumprimento de sentença 0356891-96.2013.8.05.0001 - TJBA

Cumprimento de sentença 0356891-96.2013.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: MARIA LUISA ANDRADE DE SALLES BRASIL registrado(a) civilmente como MARIA LUISA ANDRADE DE SALLES BRASIL Advogado(s): MAIRA DE SALLES BRASIL MAIA SIQUEIRA (OAB:BA32609), MARIA DE FATIMA DE SALLES BRASIL (OAB:BA11490) EXECUTADO: OAS EMPREENDIMENTOS S/A e outros Advogado(s): GILBERTO RAIMUNDO BADARO DE ALMEIDA SOUZA registrado(a) civilmente como GILBERTO RAIMUNDO BADARO DE ALMEIDA SOUZA (OAB:BA22772), THIAGO MAHFUZ VEZZI (OAB:BA42873), LEONARDO MENDES CRUZ (OAB:BA25711), LAURA FERNANDES NOVAIS (OAB:SP508218) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 12ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Processo: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA n. 0356891-96.2013.8.05.0001 Órgão Julgador: 12ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Vistos, etc. Dê-se ciência à parte exequente acerca do resultado da pesquisa realizada via SISBAJUD. Intime-se para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender de direito, indicando, se for o caso, bens passíveis de penhora ou outras medidas executivas cabíveis. Intimem-se. Cumpra-se. SALVADOR - REGIÃO METROPOLITANA/BA, 22 de abril de 2026. GEYSA ROCHA MENEZES Juíza de Direito

28/04/2026, 00:00

Expedida/Certificada

27/04/2026, 00:00

Documento (Outros documentos)

22/04/2026, 00:00

Conclusão (para decisão)

31/03/2026, 00:00

Decurso de Prazo

17/03/2026, 00:00

Publicação

23/02/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: MARIA LUISA ANDRADE DE SALLES BRASIL Advogado(s): MAIRA DE SALLES BRASIL MAIA SIQUEIRA (OAB:BA32609), MARIA DE FATIMA DE SALLES BRASIL (OAB:BA11490) EXECUTADO: OAS EMPREENDIMENTOS S/A e outros Advogado(s): GILBERTO RAIMUNDO BADARO DE ALMEIDA SOUZA (OAB:BA22772), THIAGO MAHFUZ VEZZI (OAB:BA42873), LEONARDO MENDES CRUZ (OAB:BA25711), LAURA FERNANDES NOVAIS (OAB:SP508218) DESPACHO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 12ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Processo: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA n. 0356891-96.2013.8.05.0001 Órgão Julgador: 12ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Vistos. Verifica-se dos autos que a executada GAFISA S.A. foi devidamente intimada para cumprir voluntariamente a obrigação no prazo legal de 15 (quinze) dias. Transcorrido o prazo sem pagamento e sem apresentação de impugnação, conforme certificado nos autos, resta caracterizada a hipótese legal prevista no art. 523, §1º, do CPC. A norma estabelece que, não ocorrendo o pagamento voluntário, o débito será acrescido, de pleno direito, de multa de 10% (dez por cento) e de honorários advocatícios de 10% (dez por cento). Trata-se de consequência automática do inadimplemento processual, que independe de demonstração de má-fé ou de requerimento específico, bastando a constatação objetiva da inércia do devedor após intimação válida. A ausência de pagamento voluntário inaugura, ainda, a fase executiva propriamente dita, autorizando a prática de atos de constrição patrimonial destinados à satisfação do crédito, inclusive por meio de sistemas eletrônicos de bloqueio de ativos financeiros, em observância ao princípio da efetividade da tutela jurisdicional. Diante do exposto, reconheço a incidência da multa de 10% (dez por cento) e dos honorários advocatícios de 10% (dez por cento) previstos no art. 523, §1º, do Código de Processo Civil sobre o débito exequendo em relação à executada GAFISA S.A., determinando o prosseguimento do cumprimento de sentença com a adoção das medidas executivas cabíveis, inclusive a realização de pesquisa e bloqueio de ativos financeiros por meio do sistema SISBAJUD, até a integral satisfação do crédito. Intimem-se. Cumpra-se. SALVADOR - REGIÃO METROPOLITANA/BA, 16 de fevereiro de 2026. GEYSA ROCHA MENEZES Juíza de Direito

Expedida/Certificada

19/02/2026, 00:00

Outras Decisões

16/02/2026, 00:00

Conclusão (para decisão)

24/11/2025, 00:00

Decurso de Prazo

30/10/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

24/10/2025, 00:00

Documentos

Decisão

•28/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: MARIA LUISA ANDRADE DE SALLES BRASIL Advogado(s): MAIRA DE SALLES BRASIL MAIA SIQUEIRA (OAB:BA32609), MARIA DE FATIMA DE SALLES BRASIL (OAB:BA11490) EXECUTADO: OAS EMPREENDIMENTOS S/A e outros Advogado(s): GILBERTO RAIMUNDO BADARO DE ALMEIDA SOUZA (OAB:BA22772), THIAGO MAHFUZ VEZZI (OAB:BA42873), LEONARDO MENDES CRUZ (OAB:BA25711), LAURA FERNANDES NOVAIS (OAB:SP508218) DESPACHO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 12ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Processo: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA n. 0356891-96.2013.8.05.0001 Órgão Julgador: 12ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Vistos. Verifica-se dos autos que a executada GAFISA S.A. foi devidamente intimada para cumprir voluntariamente a obrigação no prazo legal de 15 (quinze) dias. Transcorrido o prazo sem pagamento e sem apresentação de impugnação, conforme certificado nos autos, resta caracterizada a hipótese legal prevista no art. 523, §1º, do CPC. A norma estabelece que, não ocorrendo o pagamento voluntário, o débito será acrescido, de pleno direito, de multa de 10% (dez por cento) e de honorários advocatícios de 10% (dez por cento). Trata-se de consequência automática do inadimplemento processual, que independe de demonstração de má-fé ou de requerimento específico, bastando a constatação objetiva da inércia do devedor após intimação válida. A ausência de pagamento voluntário inaugura, ainda, a fase executiva propriamente dita, autorizando a prática de atos de constrição patrimonial destinados à satisfação do crédito, inclusive por meio de sistemas eletrônicos de bloqueio de ativos financeiros, em observância ao princípio da efetividade da tutela jurisdicional. Diante do exposto, reconheço a incidência da multa de 10% (dez por cento) e dos honorários advocatícios de 10% (dez por cento) previstos no art. 523, §1º, do Código de Processo Civil sobre o débito exequendo em relação à executada GAFISA S.A., determinando o prosseguimento do cumprimento de sentença com a adoção das medidas executivas cabíveis, inclusive a realização de pesquisa e bloqueio de ativos financeiros por meio do sistema SISBAJUD, até a integral satisfação do crédito. Intimem-se. Cumpra-se. SALVADOR - REGIÃO METROPOLITANA/BA, 16 de fevereiro de 2026. GEYSA ROCHA MENEZES Juíza de Direito

20/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: MARIA LUISA ANDRADE DE SALLES BRASIL Advogado(s): MAIRA DE SALLES BRASIL MAIA SIQUEIRA (OAB:BA32609), MARIA DE FATIMA DE SALLES BRASIL (OAB:BA11490) EXECUTADO: OAS EMPREENDIMENTOS S/A e outros Advogado(s): GILBERTO RAIMUNDO BADARO DE ALMEIDA SOUZA (OAB:BA22772), THIAGO MAHFUZ VEZZI (OAB:BA42873), LEONARDO MENDES CRUZ (OAB:BA25711) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 12ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Processo: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA n. 0356891-96.2013.8.05.0001 Órgão Julgador: 12ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Vistos. Conforme se verifica nos autos, o Acórdão proferido pela Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Bahia foi explícito ao "afastar a aplicação da multa moratória". A fundamentação do Tribunal para essa exclusão foi clara: "Acolhe-se a irresignação das Apelantes quanto à exclusão da multa moratória arbitrada no decisum a quo, uma vez que o referido encargo não se encontra previsto no instrumento contratual celebrado entre as partes". Dessa forma, a inclusão da multa moratória no cálculo apresentado pela Exequente está em manifesta desconformidade com a decisão transitada em julgado. O valor da execução deve refletir as condenações efetivamente mantidas pelas instâncias superiores. No que concerne à arguição de que a Executada OAS Empreendimentos S.A. se encontra em recuperação judicial, tal fato, por si só, não impede o prosseguimento da execução no que tange à correção do valor devido e à definição da obrigação líquida. A questão da recuperação judicial é relevante para o modo de pagamento e a sujeição do crédito ao plano de recuperação judicial, conforme amplamente debatido pela Impugnante, sendo o crédito considerado concursal por ter seu fato gerador ocorrido antes do pedido de recuperação judicial. Este Juízo reconhece a concursalidade do crédito, o que implica que o pagamento deverá seguir as condições do plano de recuperação judicial aprovado, sem que haja atos constritivos diretos sobre o patrimônio da recuperanda. Considerando que a Impugnante apresentou cálculo que retira a multa moratória e que este se encontra em consonância com o decidido em segunda instância, o valor de R$ 111.064,13 deve ser acolhido como o quantum devido na execução. Diante do exposto, e em conformidade com as decisões proferidas nas instâncias superiores, ACOLHO PARCIALMENTE a Impugnação ao Cumprimento de Sentença (ID 478725831), para: 1. REJEITAR o cálculo apresentado pela Exequente (ID 474509812), por incluir indevidamente a multa moratória (item "d" da sentença de primeira instância), parcela esta que foi expressamente afastada pelo Acórdão (ID 398964367). 2. HOMOLOGAR o valor de R$ 111.064,13 (cento e onze mil sessenta e quatro reais e treze centavos) como o montante devido na presente execução, conforme cálculo apresentado pela Impugnante (ID 478725831). 3. RECONHECER a concursalidade do crédito da Exequente em relação à Executada OAS EMPREENDIMENTOS S.A., por ter seu fato gerador ocorrido antes do pedido de recuperação judicial; 4. INTIMAR as Executadas, OAS EMPREENDIMENTOS S.A. e GAFISA S/A, para efetuarem o pagamento do débito atualizado de R$ 111.064,13, no prazo de 15 (quinze) dias, observando-se que, para a Executada OAS EMPREENDIMENTOS S.A., o pagamento deverá ocorrer nos termos e condições estabelecidos em seu Plano de Recuperação Judicial, conforme Processo nº 1030812-77.2015.8.26.0100, da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central da Comarca de São Paulo/SP. Fica ciente a parte Executada que o não pagamento voluntário no prazo estipulado implicará o acréscimo de multa de 10% (dez por cento) e honorários advocatícios também de 10% (dez por cento) sobre o valor total devido, nos termos do art. 523, § 1º, do CPC. I.C. SALVADOR - REGIÃO METROPOLITANA/BA, 25 de julho de 2025. THAIS DE CARVALHO KRONEMBERGER Juíza de Direito auxiliar

31/07/2025, 00:00

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