Cumprimento de sentença 3001496-90.2022.8.06.0004 - TJCE

Cumprimento de sentença 3001496-90.2022.8.06.0004 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

15/05/2025, 19:43

Decurso de Prazo

10/05/2025, 04:41

Decurso de Prazo

10/05/2025, 04:41

Publicação

02/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: LEA MARIA BEZERRA DE MENEZES BENEVIDESREQUERIDO: TAP PORTUGAL D E S P A C H O Feito em fase de cumprimento de sentença, registrando-se a omissão da parte exequente quanto a promover o impulso, não obstante, intimada. Determino, portanto, o arquivamento dos autos, sem prejuízo de posterior desarquivamento em caso de iniciativa da parte credora, ficando o desarquivamento condicionado ao cumprimento do despacho anterior. Cumpra-se. Expedientes necessários. Fortaleza, na data da assinatura digital. Jovina d'Avila BordoniJUÍZA DE DIREITOAssinado por certificação digital Intimação - 12ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DA COMARCA DE FORTALEZAJuízo 100% Digital, nos termos da Portaria n.º 1128/2022 do TJCERua Barbosa de Freitas, n.º 2674 (Anexo 2 da Assembleia Legislativa), Dionísio Torres - CEP 60170-020Fone/WhatsApp (85) 3433-1260 / e-mail: [email protected] Processo n.º 3001496-90.2022.8.06.0004CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)[Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Práticas Abusivas]

01/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: LEA MARIA BEZERRA DE MENEZES BENEVIDESREQUERIDO: TAP PORTUGAL D E S P A C H O Feito em fase de cumprimento de sentença, registrando-se a omissão da parte exequente quanto a promover o impulso, não obstante, intimada. Determino, portanto, o arquivamento dos autos, sem prejuízo de posterior desarquivamento em caso de iniciativa da parte credora, ficando o desarquivamento condicionado ao cumprimento do despacho anterior. Cumpra-se. Expedientes necessários. Fortaleza, na data da assinatura digital. Jovina d'Avila BordoniJUÍZA DE DIREITOAssinado por certificação digital Intimação - 12ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DA COMARCA DE FORTALEZAJuízo 100% Digital, nos termos da Portaria n.º 1128/2022 do TJCERua Barbosa de Freitas, n.º 2674 (Anexo 2 da Assembleia Legislativa), Dionísio Torres - CEP 60170-020Fone/WhatsApp (85) 3433-1260 / e-mail: [email protected] Processo n.º 3001496-90.2022.8.06.0004CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)[Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Práticas Abusivas]

01/05/2025, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/05/2025, 00:00

Expedida/Certificada

30/04/2025, 16:59

Expedida/Certificada

30/04/2025, 16:59

Expedida/Certificada

30/04/2025, 16:59

Arquivamento

30/04/2025, 15:52

Conclusão (para despacho)

07/04/2025, 12:58

Decurso de Prazo

05/04/2025, 00:13

Publicação

20/03/2025, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/03/2025, 00:00

Documentos

Intimação

•01/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: LEA MARIA BEZERRA DE MENEZES BENEVIDES REU: TAP PORTUGAL PROJETO DE SENTENÇA Tratam-se de embargos de declaração manejados por Lea Maria Bezerra de Menezes Benevides em face da sentença exarada no Id 40591101. Alega a embargante, em síntese, que a sentença atacada foi omissa ao não discorrer sobre a forma de devolução das milhas, se por voucher ou na conta da promovente a qual não tem mais acesso. A parte interessada apresentou contrarrazões aos embargos no Id 49756713. É breve o resumo dos fatos relevantes, nos termos do art. 38 da Lei 9099/95. Passo a decidir. Ausência de omissão Ao contrário do que a alega a embargante, não há que se falar em omissão na sentença atacada, explico. De início, destaco que não há pedido de restituição por forma específica o que afasta, desde já, qualquer omissão referente a esse ponto. A sentença é clara quanto ao dever da condenada de devolver as milhas indevidamente subtraídas da conta da requerente, ora embargante: Nos fundamentos supramencionados e escorado nas provas produzidas, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos autorais para CONDENAR a requerida a devolver todas as milhas subtraídas por terceiros da conta da Requerente, totalizando 179.756 (cento e setenta e nove mil setecentos e cinquenta e seis) milhas, no prazo de 15 dias. (Id 40591101). Infere-se do excerto supramencionado que a promovida deverá restituir as milhas da promovente pelo meio que preferir, de forma que a promovente, por óbvio, tenha acesso aos pontos que lhe são de direito. Caso a requerida devolva as milhas para conta a qual a promovente não tem acesso, cabe a esta última iniciar a fase de cumprimento de sentença, pois o mandamento da sentença não terá sido obedecido. Em suma, a sentença é clara e isenta de omissão ao determinar a devolução dos pontos da promovente, de forma que, por óbvio, as milhas deverão ser devolvidas por meio que permita o acesso e a utilização por parte da autora, caso contrário não há que se falar em devolução. Dispositivo Nos fundamentos supramencionados, julgo IMPROCEDENTES os presentes embargos. Sem custas e honorários (art. 55, caput, da Lei 9.099/95). Eventual recurso sujeito ao recolhimento de custas, sob pena de deserção (arts. 42, §1º, e 54, parágrafo único, da Lei 9.099/95). Fortaleza, data digital. Daniel Melo Mendes Bezerra Filho Juiz Leigo Nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, HOMOLOGO o projeto de sentença elaborado pelo Juiz Leigo, para que surta seus jurídicos e legais efeitos. Cumpra-se. Expedientes necessários. Fortaleza, na data da assinatura digital. Sirley Cintia Pacheco Prudêncio Juíza de Direito, Respondendo Assinado por certificação digital Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 12ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DA COMARCA DE FORTALEZA Juízo 100% Digital, nos termos da Portaria nº 1128/2022 do TJCE Rua Barbosa de Freitas, nº 2674 (Anexo 2 da Assembleia Legislativa), Dionísio Torres - CEP 60170-020 Fone/WhatsApp (85) 3433-1260 / e-mail: [email protected] Processo nº 3001496-90.2022.8.06.0004 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Práticas Abusivas]

03/02/2023, 00:00

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Advogados / Representantes(10)

Definitivo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/Certificada

Expedida/Certificada

Expedida/Certificada

Arquivamento

Conclusão (para despacho)

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