Cumprimento de sentença 3001496-90.2022.8.06.0004 - TJCE | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaPráticas AbusivasDIREITO DO CONSUMIDORCumprimento de sentença

TJCE1° GrauArquivado

Data de Distribuição

04/04/2022

Valor da Causa

R$ 8.588,00

Órgão julgador

12ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza

Processos relacionados

JE · TJCE · Cumprimento de sentença · 12ª Unidade de Juizado Especial Civel da Comarca de Fortaleza

Partes do Processo

LEA MARIA BEZERRA DE MENEZES BENEVIDES

CPF

Autor

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TRANSPORTES AEREOS PORTUGUESES SA

Terceiro

TAP PORTUGAL

Terceiro

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TAP

Terceiro

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MARILIA ARAUJO GOMES

OAB/CE 23089·CPF·Representa: Autor

FABRICIA FERNANDES LEAL MAGNAVITA

CPF·Representa: Réu

GILBERTO RAIMUNDO BADARO DE ALMEIDA SOUZA

OAB/BA 22772·CPF·Representa: Réu

RENATA MALCON MARQUES

OAB/BA 24805·CPF·Representa: Réu

CATARINA DA SILVA DIAS

OAB/BA 41523·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(6)

LEA MARIA BEZERRA DE MENEZES BENEVIDES

CPF

Autor

TRANSPORTES AEREOS PORTUGUESES SA

Terceiro

TAP PORTUGAL

Terceiro

TAP AIR PORTUGAL

Terceiro

TAP

Terceiro

TRANSPORTES AEREOS PORTUGUESES SA

CNPJ

Reu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

15/05/2025, 19:43

Decorrido prazo de GILBERTO RAIMUNDO BADARO DE ALMEIDA SOUZA em 09/05/2025 23:59.

10/05/2025, 04:41

Decorrido prazo de RENATA MALCON MARQUES em 09/05/2025 23:59.

10/05/2025, 04:41

Decorrido prazo de MARILIA ARAUJO GOMES em 09/05/2025 23:59.

10/05/2025, 04:41

Publicado Intimação em 02/05/2025. Documento: 152398662

02/05/2025, 00:00

Publicado Intimação em 02/05/2025. Documento: 152398662

02/05/2025, 00:00

Publicado Intimação em 02/05/2025. Documento: 152398662

02/05/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/05/2025 Documento: 152398662

01/05/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/05/2025 Documento: 152398662

01/05/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/05/2025 Documento: 152398662

01/05/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 152398662

30/04/2025, 16:59

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 152398662

30/04/2025, 16:59

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 152398662

30/04/2025, 16:59

Determinado o arquivamento definitivo

30/04/2025, 15:52

Conclusos para despacho

07/04/2025, 12:58

Todas as movimentações(124)

Arquivado Definitivamente

15/05/2025, 19:43

Decorrido prazo de GILBERTO RAIMUNDO BADARO DE ALMEIDA SOUZA em 09/05/2025 23:59.

10/05/2025, 04:41

Decorrido prazo de RENATA MALCON MARQUES em 09/05/2025 23:59.

10/05/2025, 04:41

Decorrido prazo de MARILIA ARAUJO GOMES em 09/05/2025 23:59.

10/05/2025, 04:41

Publicado Intimação em 02/05/2025. Documento: 152398662

Documentos

Despacho

•30/04/2025, 15:52

Decisão

•27/02/2025, 16:19

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legal

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02/05/2025, 00:00

Publicado Intimação em 02/05/2025. Documento: 152398662

02/05/2025, 00:00

Publicado Intimação em 02/05/2025. Documento: 152398662

02/05/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/05/2025 Documento: 152398662

01/05/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/05/2025 Documento: 152398662

01/05/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/05/2025 Documento: 152398662

01/05/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 152398662

30/04/2025, 16:59

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 152398662

30/04/2025, 16:59

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 152398662

30/04/2025, 16:59

Determinado o arquivamento definitivo

30/04/2025, 15:52

Conclusos para despacho

07/04/2025, 12:58

Decorrido prazo de MARILIA ARAUJO GOMES em 04/04/2025 23:59.

05/04/2025, 00:13

Publicado Intimação em 20/03/2025. Documento: 137428535

20/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - 12ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DA COMARCA DE FORTALEZAJuízo 100% Digital, nos termos da Portaria nº 1128/2022 do TJCERua Barbosa de Freitas, nº 2674 (Anexo 2 da Assembleia Legislativa), Dionísio Torres - CEP 60170-020Fone/WhatsApp (85) 3108-2449 / e-mail: [email protected] Processo nº 3001496-90.2022.8.06.0004PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)[Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Práticas Abusivas]EXEQUENTE(S) LEA MARIA BEZERRA DE MENEZES BENEVIDESEXECUTADO(A)(S): TAP PORTUGAL D E C I S Ã O Inicialmente, para fins de correta contabilização do acervo deste Juízo, por meio da Plataforma de Estatística e Dados do Poder Judiciário do Estado do Ceará (PED), efetua-se, em aditamento, a movimentação referente à reativação do processo. Trata-se de execução de título judicial, oriundo de sentença proferida no id 40591101 com trânsito em julgado, que estabeleceu obrigação de fazer, consistente em "(...) devolver todas as milhas subtraídas por terceiros da conta da Requerente, totalizando 179.756 (cento e setenta e nove mil setecentos e cinquenta e seis) milhas, no prazo de 15 dias". INTIME-SE a parte exequente para demonstrar que não está conseguindo acessar sua conta junto à TAP, comprovando as tentativas de recuperá-la de forma administrativa, após a petição juntada no id 56260759 pela executada. Cumprido, retornem-me conclusos para despacho de cumprimento de sentença. Intimações, por publicação no DJEN, conforme dispõe o art. 4º, § 2º, da Lei nº 11.419/06 e PORTARIA Nº 2.153/2022 do TJCE. Expedientes necessários. Fortaleza, na data da assinatura digital. Jovina d'Avila BordoniJUÍZA DE DIREITOAssinado por certificação digital

18/03/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2025 Documento: 137428535

18/03/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 137428535

17/03/2025, 14:15

Decorrido prazo de MARILIA ARAUJO GOMES em 13/03/2025 23:59.

14/03/2025, 09:04

Publicado Intimação em 06/03/2025. Documento: 137428535

06/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - 12ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DA COMARCA DE FORTALEZAJuízo 100% Digital, nos termos da Portaria nº 1128/2022 do TJCERua Barbosa de Freitas, nº 2674 (Anexo 2 da Assembleia Legislativa), Dionísio Torres - CEP 60170-020Fone/WhatsApp (85) 3108-2449 / e-mail: [email protected] Processo nº 3001496-90.2022.8.06.0004PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)[Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Práticas Abusivas]EXEQUENTE(S) LEA MARIA BEZERRA DE MENEZES BENEVIDESEXECUTADO(A)(S): TAP PORTUGAL D E C I S Ã O Inicialmente, para fins de correta contabilização do acervo deste Juízo, por meio da Plataforma de Estatística e Dados do Poder Judiciário do Estado do Ceará (PED), efetua-se, em aditamento, a movimentação referente à reativação do processo. Trata-se de execução de título judicial, oriundo de sentença proferida no id 40591101 com trânsito em julgado, que estabeleceu obrigação de fazer, consistente em "(...) devolver todas as milhas subtraídas por terceiros da conta da Requerente, totalizando 179.756 (cento e setenta e nove mil setecentos e cinquenta e seis) milhas, no prazo de 15 dias". INTIME-SE a parte exequente para demonstrar que não está conseguindo acessar sua conta junto à TAP, comprovando as tentativas de recuperá-la de forma administrativa, após a petição juntada no id 56260759 pela executada. Cumprido, retornem-me conclusos para despacho de cumprimento de sentença. Intimações, por publicação no DJEN, conforme dispõe o art. 4º, § 2º, da Lei nº 11.419/06 e PORTARIA Nº 2.153/2022 do TJCE. Expedientes necessários. Fortaleza, na data da assinatura digital. Jovina d'Avila BordoniJUÍZA DE DIREITOAssinado por certificação digital

03/03/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2025 Documento: 137428535

03/03/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 137428535

28/02/2025, 05:30

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

27/02/2025, 16:28

Processo Reativado

27/02/2025, 16:27

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

27/02/2025, 16:19

Conclusos para decisão

27/02/2025, 09:33

Arquivado Definitivamente

27/02/2025, 09:33

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão

27/02/2025, 09:33

Decorrido prazo de LEA MARIA BEZERRA DE MENEZES BENEVIDES em 20/06/2024 23:59.

27/06/2024, 01:06

Juntada de Petição de petição

13/06/2024, 14:05

Publicado Decisão em 13/06/2024. Documento: 87461148

13/06/2024, 00:00

Publicado Decisão em 13/06/2024. Documento: 87461148

13/06/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/06/2024 Documento: 87461148

12/06/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 87461148

11/06/2024, 12:42

Proferidas outras decisões não especificadas

11/06/2024, 12:42

Processo Reativado

18/05/2024, 01:01

Processo Reativado

18/05/2024, 01:01

Conclusos para despacho

16/05/2024, 10:54

Processo Desarquivado

16/05/2024, 10:54

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

14/05/2024, 11:28

Arquivado Definitivamente

09/05/2023, 18:46

Transitado em Julgado em 23/02/2023

09/05/2023, 18:46

Juntada de Certidão

09/05/2023, 18:46

Decorrido prazo de RENATA MALCON MARQUES em 23/02/2023 23:59.

17/03/2023, 15:26

Decorrido prazo de RENATA MALCON MARQUES em 23/02/2023 23:59.

16/03/2023, 22:57

Decorrido prazo de GILBERTO RAIMUNDO BADARO DE ALMEIDA SOUZA em 23/02/2023 23:59.

16/03/2023, 22:57

Juntada de Petição de petição

03/03/2023, 11:04

Expedição de Outros documentos.

02/03/2023, 07:49

Expedição de Outros documentos.

02/03/2023, 07:49

Decorrido prazo de MARILIA ARAUJO GOMES em 23/02/2023 23:59.

26/02/2023, 00:43

Decorrido prazo de FABRICIA FERNANDES LEAL MAGNAVITA em 23/02/2023 23:59.

26/02/2023, 00:43

Publicado Intimação em 06/02/2023.

06/02/2023, 00:00

Publicado Intimação em 06/02/2023.

06/02/2023, 00:00

Publicado Intimação em 06/02/2023.

06/02/2023, 00:00

Publicado Intimação em 06/02/2023.

06/02/2023, 00:00

Publicado Intimação em 06/02/2023.

06/02/2023, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2023

03/02/2023, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2023

03/02/2023, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2023

03/02/2023, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2023

03/02/2023, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2023

03/02/2023, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

02/02/2023, 15:23

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

02/02/2023, 15:23

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

02/02/2023, 15:23

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

02/02/2023, 15:23

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

02/02/2023, 15:23

Embargos de Declaração Não-acolhidos

30/01/2023, 20:40

Decorrido prazo de TAP PORTUGAL em 13/12/2022 23:59.

14/12/2022, 02:08

Decorrido prazo de TAP PORTUGAL em 12/12/2022 23:59.

13/12/2022, 00:59

Conclusos para decisão

12/12/2022, 08:57

Juntada de Petição de petição

09/12/2022, 20:49

Publicado Ato Ordinatório em 05/12/2022.

05/12/2022, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/12/2022

01/12/2022, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

30/11/2022, 12:13

Ato ordinatório praticado

30/11/2022, 12:13

Juntada de Petição de embargos de declaração

30/11/2022, 10:45

Publicado Sentença em 25/11/2022.

25/11/2022, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/11/2022

24/11/2022, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

23/11/2022, 14:11

Julgado procedente em parte do pedido

23/11/2022, 14:11

Conclusos para julgamento

27/10/2022, 12:28

Decorrido prazo de LEA MARIA BEZERRA DE MENEZES BENEVIDES em 20/10/2022 23:59.

22/10/2022, 01:26

Decorrido prazo de TAP PORTUGAL em 20/10/2022 23:59.

22/10/2022, 01:26

Expedição de Outros documentos.

05/10/2022, 11:31

Audiência Instrução e Julgamento Cível realizada para 05/10/2022 11:00 12ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza.

05/10/2022, 11:30

Expedição de Outros documentos.

05/10/2022, 10:04

Juntada de certidão

05/10/2022, 10:03

Expedição de Outros documentos.

29/08/2022, 06:48

Juntada de certidão

29/08/2022, 06:47

Audiência Instrução e Julgamento Cível designada para 05/10/2022 11:00 12ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza.

29/08/2022, 06:46

Proferido despacho de mero expediente

24/08/2022, 14:37

Juntada de certidão

19/08/2022, 10:23

Juntada de certidão

19/08/2022, 10:20

Conclusos para despacho

09/08/2022, 13:27

Juntada de Petição de réplica

08/08/2022, 18:44

Expedição de Outros documentos.

18/07/2022, 11:00

Audiência Conciliação realizada para 18/07/2022 10:40 12ª Unidade do Juizado Especial Cível.

18/07/2022, 11:00

Juntada de Petição de contestação

16/07/2022, 20:36

Decorrido prazo de TAP PORTUGAL em 15/06/2022 23:59:59.

16/06/2022, 00:50

Expedição de Outros documentos.

31/05/2022, 21:30

Proferido despacho de mero expediente

31/05/2022, 21:30

Conclusos para decisão

31/05/2022, 15:48

Juntada de Petição de certidão

29/05/2022, 16:19

Juntada de Petição de pedido (outros)

27/05/2022, 10:13

Expedição de Outros documentos.

02/05/2022, 12:57

Não Concedida a Medida Liminar

01/05/2022, 18:23

Conclusos para decisão

27/04/2022, 16:47

Juntada de Petição de petição

26/04/2022, 21:53

Decorrido prazo de MARILIA ARAUJO GOMES em 25/04/2022 23:59:59.

26/04/2022, 00:30

Decorrido prazo de MARILIA ARAUJO GOMES em 25/04/2022 23:59:59.

26/04/2022, 00:30

Juntada de certidão

11/04/2022, 08:59

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

05/04/2022, 12:50

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

05/04/2022, 12:42

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

05/04/2022, 12:42

Expedição de Outros documentos.

05/04/2022, 12:39

Expedição de Outros documentos.

05/04/2022, 12:14

Proferido despacho de mero expediente

05/04/2022, 10:14

Expedição de Outros documentos.

04/04/2022, 17:54

Conclusos para decisão

04/04/2022, 17:54

Audiência Conciliação designada para 18/07/2022 10:40 12ª Unidade do Juizado Especial Cível.

04/04/2022, 17:53

Distribuído por sorteio

04/04/2022, 17:53

Decisão

•11/06/2024, 12:42

Decisão

•11/06/2024, 12:42

Execução / Cumprimento de Sentença

•14/05/2024, 11:28

Sentença

•30/01/2023, 20:40

Sentença

•30/01/2023, 20:40

Ato Ordinatório

•30/11/2022, 12:13

Ato Ordinatório

•30/11/2022, 12:13

Sentença

•23/11/2022, 14:11

Sentença

•23/11/2022, 14:11

Despacho

•24/08/2022, 14:37

Despacho

•31/05/2022, 21:30

Decisão

•01/05/2022, 18:23

Despacho

•05/04/2022, 10:14