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Cumprimento De Sentenca Contra A Fazenda PublicaAcidente de TrânsitoIndenização por Dano MoralResponsabilidade da AdministraçãoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJCE1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

10/04/2026

Valor da Causa

R$ 6.363,70

Orgao julgador

4ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza

Processos relacionados

2° Grau · TJCE · Recurso Inominado Cível · 3º Gabinete da 3ª Turma Recursal

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentacoes

Publicado Intimação em 21/01/2026. Documento: 185149878

21/01/2026, 00:00

Confirmada a comunicação eletrônica

09/01/2026, 17:05

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Publicado Intimação em 21/01/2026. Documento: 185149878

Confirmada a comunicação eletrônica

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/01/2026 Documento: 185149878

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 185149878

Determinada expedição de Precatório/RPV

Juntada de certidão

Decorrido prazo de FRANCISCO RAFAEL MARIANO SALES em 08/10/2025 23:59.

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de Embargos de declaração

Publicado Intimação em 24/09/2025. Documento: 174612037

Confirmada a comunicação eletrônica

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/09/2025 Documento: 174612037

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 174612037

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para despacho

legal