Recurso Inominado Cível 3006258-61.2022.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

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Recurso Inominado CívelClassificação e/ou PreteriçãoConcurso Público / EditalDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJCE2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

13/06/2024

Valor da Causa

R$ 50.312,64

Orgao julgador

3º Gabinete da 3ª Turma Recursal

Processos relacionados

1° Grau · TJCE · Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza

Partes do Processo

JILMAR ASSENCIO DE PAIVA

CPF 860.***.***-10

Autor

ESTADO DO CEARA

Terceiro

FUNDACAO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO CEARA - CEARAPREV.

Terceiro

Movimentacoes

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para juízo de origem

04/12/2024, 11:18

Transitado em Julgado em 04/12/2024

04/12/2024, 11:17

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PREGOEIRO DO ESTADO DO CEARA

Terceiro

ESTADO DO CEARA

CNPJ 07.***.***.0001-64

Reu

Advogados / Representantes

BRUNO FERREIRA NUNES DE BARROS

OAB/CE 35777•Representa: ATIVO

DECIO FLAVIO GONCALVES TORRES FREIRE

OAB/CE 30116•Representa: PASSIVO

Juntada de Certidão

04/12/2024, 11:17

Juntada de certidão

04/12/2024, 11:16

Publicado Intimação em 31/10/2024. Documento: 15376759

31/10/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/10/2024 Documento: 15376759

30/10/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 15376759

29/10/2024, 14:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/10/2024, 14:46

Embargos de Declaração Não-acolhidos

25/10/2024, 16:39

Juntada de Petição de certidão de julgamento

25/10/2024, 10:59

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

24/10/2024, 16:31

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

15/10/2024, 00:16

Juntada de certidão

23/08/2024, 11:33

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 19/08/2024 23:59.

23/08/2024, 00:18

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 19/08/2024 23:59.

23/08/2024, 00:18

Documentos

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU

•25/10/2024, 16:39

DESPACHO

•20/07/2024, 17:12

DESPACHO

•28/06/2024, 14:49

DESPACHO

•07/06/2024, 10:52

DESPACHO

•04/08/2023, 14:37

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•18/07/2023, 13:12

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•18/07/2023, 13:12

SENTENÇA

•06/07/2023, 19:16

DESPACHO

•07/03/2023, 14:36

DECISÃO

•08/12/2022, 13:48

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