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Apelacao Remessa NecessariaUnidade de terapia intensiva (UTI) / unidade de cuidados intensivos (UCI)Internação/Transferência HospitalarPúblicaDIREITO DA SAÚDE

TJCE2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

14/12/2022

Valor da Causa

R$ 767.230,00

Orgao julgador

1º Gabinete da 1ª Câmara de Direito Público

Processos relacionados

1° Grau · TJCE · Procedimento Comum Cível · 9ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza

Partes do Processo

DEFENSORIA PUBLICA GERAL DO ESTADO DO CEARA

Autor

LUIZ MATEUS NETO

CPF 201.***.***-68

Autor

ESTADO DO CEARA

Terceiro

Movimentacoes

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para juízo de origem

22/09/2023, 13:00

Transitado em Julgado em 22/09/2023

22/09/2023, 12:59

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Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para juízo de origem

Transitado em Julgado em 22/09/2023

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 21/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 21/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM em 18/09/2023 23:59.

Publicado Intimação em 28/07/2023. Documento: 6133401

Juntada de Petição de pedido (outros)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/07/2023 Documento: 6133401

Juntada de Petição de petição

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Cancelada a movimentação processual

Juntada de Petição de manifestação do ministério público

legal