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Recurso Inominado CívelAbono Pecuniário (Art. 78 Lei 8.112/1990)Sistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJCE2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

07/08/2023

Valor da Causa

R$ 46.161,80

Orgao julgador

1º Gabinete da 3ª Turma Recursal

Processos relacionados

1° Grau · TJCE · Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · 8ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza

Partes do Processo

RILDENIA DE FATIMA BARROS ARAGAO

CPF 165.***.***-04

Autor

DEFENSORIA PUBLICA GERAL DO ESTADO DO CEARA

Autor

ESTADO DO CEARA

Terceiro

Movimentacoes

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para juízo de origem

19/12/2023, 22:19

Transitado em Julgado em 18/12/2023

19/12/2023, 22:18

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Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para juízo de origem

Transitado em Julgado em 18/12/2023

Decorrido prazo de RILDENIA DE FATIMA BARROS ARAGAO em 07/12/2023 23:59.

Publicado Intimação em 16/11/2023. Documento: 8425225

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2023 Documento: 8425225

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 8425225

Expedição de Outros documentos.

Conhecido o recurso de #Não preenchido# e não-provido

Juntada de Petição de certidão de julgamento

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 03/10/2023 23:59.

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de certidão

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

legal