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Apelação CívelGratificações de AtividadeSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJCE2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

24/01/2024

Valor da Causa

R$ 170.598,84

Orgao julgador

Gabinete da Vice-Presidência no Órgão Especial

Processos relacionados

1° Grau · TJCE · Procedimento Comum Cível · 5ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza

Partes do Processo

RONALDO CAETANO DE SOUZA

CPF 178.***.***-20

Autor

ESTADO DO CEARA

Terceiro

FUNDACAO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO CEARA - CEARAPREV.

Terceiro

Movimentacoes

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para juízo de origem

20/03/2025, 08:45

Transitado em Julgado em 21/01/2025

20/03/2025, 08:43

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Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para juízo de origem

Transitado em Julgado em 21/01/2025

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 06/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 04/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de RONALDO CAETANO DE SOUZA em 11/02/2025 23:59.

Publicado Intimação em 21/01/2025. Documento: 16514578

Juntada de Petição de certidão de julgamento

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/01/2025 Documento: 16514578

Juntada de Petição de petição

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 16514578

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Não conhecido o recurso de RONALDO CAETANO DE SOUZA - CPF: 178.254.907-20 (APELANTE)

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

legal