Apelação Cível 3028507-69.2023.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

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3028507-69.2023.8.06.0001

Apelação CívelEnquadramentoRegime EstatutárioServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJCE2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

11/11/2024

Valor da Causa

R$ 236.165,16

Orgao julgador

3º Gabinete da 2ª Câmara de Direito Público

Processos relacionados

1° Grau · TJCE · Procedimento Comum Cível · 7ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza

Partes do Processo

JOYCE PATRICIA DO NASCIMENTO MOREIRA

CPF 047.***.***-11

Autor

EMANUEL PIRES DA SILVA

CPF 013.***.***-42

Autor

ANA PATRICIA ESCOSSIO DOS SANTOS MARQUES

CPF 056.***.***-30

Autor

Movimentacoes

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para juízo de origem

27/12/2025, 11:18

Transitado em Julgado em 12/12/2025

27/12/2025, 11:17

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ESTADO DO CEARA

Terceiro

FUNDACAO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO CEARA - CEARAPREV.

Terceiro

Advogados / Representantes

BRUNO DE SOUSA OLIVEIRA

OAB/CE 43291•Representa: ATIVO

CARLOS OTAVIO DE ARRUDA BEZERRA

OAB/CE 5207•Representa: PASSIVO

Juntada de Certidão

27/12/2025, 11:17

Decorrido prazo de ANA PATRICIA ESCOSSIO DOS SANTOS MARQUES em 11/12/2025 23:59.

12/12/2025, 02:10

Decorrido prazo de EMANUEL PIRES DA SILVA em 11/12/2025 23:59.

12/12/2025, 02:10

Decorrido prazo de JOYCE PATRICIA DO NASCIMENTO MOREIRA em 11/12/2025 23:59.

12/12/2025, 02:10

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 09/12/2025 23:59.

10/12/2025, 01:48

Confirmada a comunicação eletrônica

25/11/2025, 01:01

Publicado Intimação em 18/11/2025. Documento: 29660682

18/11/2025, 00:00

Publicado Intimação em 18/11/2025. Documento: 29660682

18/11/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/11/2025 Documento: 29660682

17/11/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/11/2025 Documento: 29660682

17/11/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 29660682

14/11/2025, 13:25

Recurso Extraordinário não admitido

29/10/2025, 20:59

Conclusos para decisão

02/10/2025, 16:36

Documentos

Decisão

•29/10/2025, 20:59

Despacho

•28/08/2025, 19:25

Ato Ordinatório

•17/05/2025, 21:25

Ato Ordinatório

•17/05/2025, 21:25

Despacho

•14/04/2025, 11:03

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU

•26/02/2025, 19:39

Despacho

•11/02/2025, 14:44

Despacho

•14/11/2024, 07:26

Decisão

•05/11/2024, 16:47

Despacho

•04/11/2024, 17:47

Despacho

•17/10/2024, 11:19

Intimação da Sentença

•11/09/2024, 09:08

Intimação da Sentença

•11/09/2024, 09:08

Sentença

•02/09/2024, 13:57

Despacho

•07/05/2024, 17:02

legal

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