Apelação / Remessa Necessária 3025841-95.2023.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

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Apelacao Remessa NecessariaICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO

TJCE2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

29/09/2025

Valor da Causa

R$ 100.000,00

Orgao julgador

4º Gabinete da 2ª Câmara de Direito Público

Processos relacionados

1° Grau · TJCE · Mandado de Segurança Cível · 3ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza

Partes do Processo

FOTUS ENERGIA SOLAR LTDA

CNPJ 07.***.***.0001-49

Autor

FOTUS ENERGIA SOLAR LTDA

CNPJ 07.***.***.0004-91

Autor

ESTADO DO CEARA

Terceiro

Movimentacoes

Conclusos para decisão

23/03/2026, 20:30

Juntada de Petição de manifestação

18/03/2026, 21:34

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COODERNADOR DA COORDENADORIA DE FISCALIZACAO DE MERCADORIAS EM TRANSITO

Reu

ESTADO DO CEARA

CNPJ 07.***.***.0001-79

Reu

Advogados / Representantes

ALEXANDRE TEIXEIRA JORGE

OAB/RJ 186025•Representa: ATIVO

LUIZ GUSTAVO ANTONIO SILVA BICHARA

OAB/RJ 112310•Representa: ATIVO

GIUSEPPE PECORARI MELOTTI

OAB/RJ 136165•Representa: ATIVO

CAROLINA JEZLER MULLER

OAB/SP 349101•Representa: ATIVO

Confirmada a comunicação eletrônica

04/02/2026, 20:16

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

26/01/2026, 21:17

Proferido despacho de mero expediente

26/01/2026, 18:52

Publicado Intimação em 30/09/2025. Documento: 28279858

30/09/2025, 00:00

Conclusos para decisão

29/09/2025, 14:01

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência

29/09/2025, 14:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/09/2025 Documento: 28279858

29/09/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

26/09/2025, 16:33

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

26/09/2025, 16:31

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 28279858

26/09/2025, 16:28

Determinação de redistribuição por prevenção

15/09/2025, 11:43

Recebidos os autos

10/09/2025, 14:34

Conclusos para decisão

10/09/2025, 14:34

Documentos

Despacho

•26/01/2026, 18:52

Decisão

•15/09/2025, 11:43

Despacho

•02/09/2025, 11:51

Despacho

•30/07/2025, 13:27

Intimação da Sentença

•29/05/2025, 19:20

Intimação da Sentença

•29/05/2025, 19:20

Sentença

•27/05/2025, 08:50

Decisão

•15/04/2025, 14:38

Despacho

•01/11/2023, 14:02

Decisão

•05/10/2023, 08:51

Despacho

•17/08/2023, 12:11

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