Apelação / Remessa Necessária 0009836-53.2017.8.06.0100 - TJCE | JusConsulta

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Apelacao Remessa NecessariaLicença-PrêmioLicenças / AfastamentosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJCE2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

22/09/2023

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Orgao julgador

5º Gabinete da 2ª Câmara de Direito Público

Processos relacionados

1° Grau · TJCE · Procedimento Comum Cível · 2ª Vara Cível da Comarca de Itapajé

Partes do Processo

PROCURADORIA DO MUNICIPIO DE ITAPAJE

Autor

MUNICIPIO DE ITAPAJE

CNPJ 07.***.***.0001-84

Autor

RITA ALICE MAGALHAES

CPF 298.***.***-15

Reu

Movimentacoes

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para juízo de origem

11/03/2024, 11:03

Transitado em Julgado em 06/03/2024

11/03/2024, 11:03

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Perguntas Frequentes

FRANCISCO DAS CHAGAS SALES

Reu

JOAO FIRMO DE MESQUITA

CPF 371.***.***-49

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ITAPAJE em 05/03/2024 23:59.

07/03/2024, 00:06

Decorrido prazo de JOAO FIRMO DE MESQUITA em 14/12/2023 23:59.

09/01/2024, 00:30

Decorrido prazo de RITA ALICE MAGALHAES em 14/12/2023 23:59.

09/01/2024, 00:30

Decorrido prazo de FRANCISCO DAS CHAGAS BARROS em 14/12/2023 23:59.

09/01/2024, 00:30

Decorrido prazo de Francisco das Chagas Sales em 14/12/2023 23:59.

09/01/2024, 00:30

Expedição de Outros documentos.

07/12/2023, 06:18

Publicado Intimação em 06/12/2023. Documento: 8357278

06/12/2023, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/12/2023 Documento: 8357278

05/12/2023, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 8357278

04/12/2023, 15:49

Conhecido o recurso de MUNICIPIO DE ITAPAJE - CNPJ: 07.683.956/0001-84 (JUIZO RECORRENTE) e não-provido

09/11/2023, 16:08

Recebidos os autos

22/09/2023, 13:01

Distribuído por sorteio

22/09/2023, 13:01

Conclusos para decisão

22/09/2023, 13:01

Documentos

DECISÃO

•09/11/2023, 16:08

DESPACHO

•16/08/2023, 14:25

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•25/11/2022, 11:23

SENTENÇA (OUTRAS)

•21/11/2022, 12:31

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

•26/07/2022, 14:50

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

•13/04/2022, 16:30

ATO ORDINATÓRIO

•20/08/2021, 08:09

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

•16/08/2021, 22:43

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

•07/01/2021, 11:34

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

•07/01/2021, 11:34

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

•07/01/2021, 11:34

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

•07/01/2021, 11:34

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