Mandado de Segurança Cível 0215581-60.2022.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

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Mandado de Segurança CívelCota para Ingresso - Ações AfirmativasAcessoDIREITO À EDUCAÇÃO

TJCE1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

02/03/2022

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Orgao julgador

12ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza

Processos relacionados

2° Grau · TJCE · Apelação Cível · 5º Gabinete da 1ª Câmara de Direito Público

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentacoes

Arquivado Definitivamente

29/08/2024, 09:46

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 09/08/2024 23:59.

10/08/2024, 01:06

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Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 09/08/2024 23:59.

10/08/2024, 01:06

Decorrido prazo de ANDRE DE SALES DELMONDES em 11/07/2024 23:59.

12/07/2024, 01:03

Publicado Intimação em 20/06/2024. Documento: 88166724

20/06/2024, 00:00

Publicado Intimação em 20/06/2024. Documento: 88166724

20/06/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/06/2024 Documento: 88166724

19/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0215581-60.2022.8.06.0001. Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE FORTALEZA 12ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) ASSUNTO: [COTA PARA INGRESSO - AÇÕES AFIRMATIVAS] POLO ATIVO: MAURICIO OLIVA NASCIMENTO MAIA POLO PASSIVO: ESTADO DO CEARA e outros (2) DESPACHO Vistos, etc. Intimem-se as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifestarem sobre o retorno dos autos da Instância Superior. Nada sendo apresentado ou requerido, arquivem-se os autos. Ex

19/06/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 88166724

18/06/2024, 11:15

Expedição de Outros documentos.

18/06/2024, 11:15

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho

18/06/2024, 11:09

Proferido despacho de mero expediente

17/06/2024, 10:12

Conclusos para decisão

14/05/2024, 08:26

Juntada de despacho

14/05/2024, 08:26

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0215581-60.2022.8.06.0001. APELANTE: ESTADO DO CEARA REPRESENTANTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO CEARÁ APELADO: MAURICIO OLIVA NASCIMENTO MAIA EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. REMESSA DE OFÍCIO. DESNECESSIDADE. ART. 496, §1º DO CPC. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATO QUE SE AUTODECLAROU PARDO NO ATO DE INSCRIÇÃO. Intimação - ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE DO DESEMBARGADOR JOSÉ TARCÍLIO SOUZA DA SILVA - REMESSA/APELAÇÃO CÍVEL (198)

15/03/2024, 00:00

Documentos

DESPACHO

•17/06/2024, 10:12

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU

•05/03/2024, 17:23

DESPACHO

•19/02/2024, 13:02

DESPACHO

•13/12/2023, 13:26

DESPACHO

•10/10/2023, 12:27

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•21/08/2023, 09:37

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•21/08/2023, 09:37

SENTENÇA

•07/08/2023, 10:13

DESPACHO

•28/03/2023, 16:12

DOCUMENTOS DIVERSOS

•20/07/2022, 16:11

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

•03/03/2022, 11:04

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