Recurso Inominado Cível 0227742-05.2022.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

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Recurso Inominado CívelObrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO

TJCE2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

09/07/2024

Valor da Causa

R$ 35.131,32

Orgao julgador

1º Gabinete da 3ª Turma Recursal

Processos relacionados

1° Grau · TJCE · Procedimento Comum Cível · 8ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza

Partes do Processo

MARIA FATIMA FERREIRA ALENCAR

CPF 163.***.***-00

Autor

LUIZ ALVES DA SILVA

CPF 202.***.***-87

Autor

JOSE ADRIANO MAIA DE AQUINO

CPF 324.***.***-68

Autor

Movimentacoes

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para juízo de origem

27/03/2025, 10:57

Transitado em Julgado em 21/03/2025

27/03/2025, 10:56

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PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO CEARA

Reu

SUPERINTENDENCIA ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE-SEMACE

CNPJ 11.***.***.0001-70

Reu

Advogados / Representantes

FRANCISCO AIRTON AMORIM DOS SANTOS

OAB/CE 5255•Representa: ATIVO

Juntada de Certidão

27/03/2025, 10:56

Decorrido prazo de SUPERINTENDENCIA ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE-SEMACE em 21/03/2025 23:59.

22/03/2025, 00:00

Decorrido prazo de JEAN EFFERTON RIBEIRO AMORIM DOS SANTOS em 12/03/2025 23:59.

13/03/2025, 00:04

Decorrido prazo de FRANCISCO AIRTON AMORIM DOS SANTOS em 12/03/2025 23:59.

13/03/2025, 00:00

Juntada de Petição de petição

09/03/2025, 14:57

Publicado Intimação em 14/02/2025. Documento: 17907552

14/02/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/02/2025 Documento: 17907552

13/02/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 17907552

12/02/2025, 08:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/02/2025, 08:06

Recurso Extraordinário não admitido

11/02/2025, 16:20

Conclusos para despacho

11/02/2025, 08:37

Decorrido prazo de FRANCISCO AIRTON AMORIM DOS SANTOS em 10/12/2024 23:59.

10/02/2025, 07:30

Decorrido prazo de SUPERINTENDENCIA ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE-SEMACE em 16/12/2024 23:59.

10/02/2025, 07:30

Documentos

Decisão

•11/02/2025, 16:20

Despacho

•10/12/2024, 15:01

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU

•13/11/2024, 10:58

Despacho

•23/07/2024, 12:13

Decisão

•08/07/2024, 16:18

Despacho

•23/01/2024, 11:07

Decisão

•18/10/2023, 14:20

Intimação da Sentença

•13/09/2023, 12:02

Intimação da Sentença

•13/09/2023, 12:02

Sentença

•23/08/2023, 11:17

Despacho de Mero Expediente

•07/10/2022, 17:43

Despacho de Mero Expediente

•15/09/2022, 17:18

Despacho de Mero Expediente

•11/07/2022, 10:41

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