Remessa Necessária Cível 3000787-71.2023.8.06.0052 - TJCE | JusConsulta

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Remessa Necessária CívelLiberação de Veículo ApreendidoProcedimentos FiscaisDIREITO TRIBUTÁRIO

TJCE2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

02/10/2024

Valor da Causa

R$ 5.183.493,56

Orgao julgador

3º Gabinete da 3ª Câmara de Direito Público

Processos relacionados

1° Grau · TJCE · Mandado de Segurança Cível · 2ª Vara Cível da Comarca de Brejo Santo

Partes do Processo

GLOBAL SHIP SERVICE LTDA

CNPJ 09.***.***.0008-44

Autor

ESTADO DO CEARA

Terceiro

FUNDACAO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO CEARA - CEARAPREV.

Terceiro

Movimentacoes

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para juízo de origem

02/04/2025, 16:58

Transitado em Julgado em 01/04/2025

02/04/2025, 09:48

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PREGOEIRO DO ESTADO DO CEARA

Terceiro

ESTADO DO CEARA

CNPJ 07.***.***.0001-64

Reu

Advogados / Representantes

JOSE ROBERTO DOS SANTOS

OAB/CE 42268•Representa: ATIVO

CAMILA DE SALES GUERREIRO BRITTO

OAB/BA 19750•Representa: ATIVO

Juntada de Certidão

02/04/2025, 09:48

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 31/03/2025 23:59.

01/04/2025, 01:35

Decorrido prazo de GLOBAL SHIP SERVICE LTDA em 11/02/2025 23:59.

12/02/2025, 07:30

Publicado Intimação em 04/02/2025. Documento: 17558420

04/02/2025, 00:00

Publicado Intimação em 04/02/2025. Documento: 17558420

04/02/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2025 Documento: 17558420

03/02/2025, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

31/01/2025, 13:58

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 17558420

31/01/2025, 13:57

Juntada de Petição de certidão de julgamento

29/01/2025, 16:14

Sentença confirmada

28/01/2025, 16:40

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

28/01/2025, 10:24

Publicado Intimação de Pauta em 18/12/2024. Documento: 16835211

18/12/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/12/2024 Documento: 16835211

17/12/2024, 00:00

Documentos

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU

•28/01/2025, 16:40

Despacho

•12/12/2024, 10:44

Despacho

•02/10/2024, 09:45

Despacho

•02/10/2024, 09:45

Sentença

•01/08/2024, 14:40

Intimação da Sentença

•19/04/2024, 16:41

Intimação da Sentença

•19/04/2024, 16:41

Sentença

•18/04/2024, 17:30

Decisão

•12/12/2023, 17:09

Despacho

•11/12/2023, 10:56

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