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Apelação CívelAdicional de PericulosidadeSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJCE2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

15/07/2024

Valor da Causa

R$ 108.872,60

Orgao julgador

3º Gabinete da 3ª Câmara de Direito Público

Processos relacionados

1° Grau · TJCE · Cumprimento de sentença · 2ª Vara da Comarca de Acaraú

Partes do Processo

MUNICIPIO DE ACARAU

CNPJ 07.***.***.0001-91

Autor

PROCURADORIA DO MUNICIPIO DE ACARAU

Autor

VALMIR SERRA RODRIGUES

CPF 613.***.***-30

Reu

Advogados / Representantes

PAULO CAIO MEDEIROS DE MELO

OAB/CE 40860•Representa: PASSIVO

Movimentacoes

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para juízo de origem

01/11/2024, 17:10

Transitado em Julgado em 30/10/2024

30/10/2024, 09:10

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Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para juízo de origem

Transitado em Julgado em 30/10/2024

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ACARAU em 29/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de VALMIR SERRA RODRIGUES em 30/09/2024 23:59.

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 19/09/2024 23:59.

Publicado Intimação em 09/09/2024. Documento: 14084179

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/09/2024 Documento: 14084179

Juntada de Petição de petição

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 14084179

Juntada de Petição de certidão de julgamento

Conhecido o recurso de MUNICIPIO DE ACARAU - CNPJ: 07.547.821/0001-91 (APELANTE) e provido em parte

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

legal