Procedimento Comum Cível 0244339-83.2021.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelObrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO

TJCE1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

30/06/2021

Valor da Causa

R$ 1.100,00

Orgao julgador

6ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza

Processos relacionados

2° Grau · TJCE · Recurso Inominado Cível · 2º Gabinete da 3ª Turma Recursal

Partes do Processo

ERNANDO FREITAS DE OLIVEIRA

CPF 322.***.***-20

Autor

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO CEARA

Terceiro

Movimentacoes

Arquivado Definitivamente

08/04/2024, 11:34

Proferido despacho de mero expediente

05/04/2024, 15:10

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ESTADO DO CEARA

Terceiro

PROCURADOR DO ESTADO

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Conclusos para despacho

04/04/2024, 10:58

Juntada de decisão

19/02/2024, 13:55

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO RECORRENTE: ESTADO DO CEARA RECORRIDO: ERNANDO FREITAS DE OLIVEIRA DECISÃO MONOCRÁTICA FÓRUM DAS TURMAS RECURSAIS PROF. DOLOR BARREIRA TERCEIRA TURMA RECURSAL GABINETE DA JUÍZA ANA PAULA FEITOSA OLIVEIRA RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0244339-83.2021.8.06.0001 Trata-se de Recurso Inominado interposto pelo Estado do Ceará em face da sentença de parcial procedência proferida pelo Juízo da 6ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza (ID.10405159). Verifica-se que a parte autora, Ernando Fr

11/01/2024, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

18/12/2023, 18:56

Juntada de certidão

18/12/2023, 18:56

Proferido despacho de mero expediente

28/11/2023, 17:46

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 14/07/2023 23:59.

15/07/2023, 00:46

Conclusos para despacho

27/06/2023, 14:20

Juntada de Petição de petição

23/06/2023, 08:34

Juntada de Petição de petição

23/06/2023, 08:31

Expedição de Outros documentos.

21/06/2023, 15:02

Proferido despacho de mero expediente

14/06/2023, 21:44

Conclusos para julgamento

02/06/2023, 17:09

Documentos

DESPACHO

•05/04/2024, 15:10

DECISÃO

•10/01/2024, 18:12

DESPACHO

•28/11/2023, 17:46

DESPACHO

•14/06/2023, 21:44

DOCUMENTOS DIVERSOS

•11/07/2022, 13:31

SENTENÇA (OUTRAS)

•29/06/2022, 17:38

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

•13/01/2022, 16:16

SENTENÇA (OUTRAS)

•15/12/2021, 11:22

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

•18/08/2021, 20:14

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

•22/07/2021, 18:00

DOCUMENTOS DIVERSOS

•30/06/2021, 10:40

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