Recurso Inominado Cível 3038386-03.2023.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

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Recurso Inominado CívelSistema Remuneratório e BenefíciosMilitarDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJCE2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

17/06/2024

Valor da Causa

R$ 2.739,74

Orgao julgador

3º Gabinete da 3ª Turma Recursal

Processos relacionados

1° Grau · TJCE · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · 4ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza

Partes do Processo

ESTADO DO CEARA

CNPJ 07.***.***.0001-79

Autor

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE-CE

Autor

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO CEARA

Autor

Movimentacoes

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para juízo de origem

03/04/2025, 15:13

Transitado em Julgado em 03/04/2025

03/04/2025, 14:54

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ESTADO DO CEARA

Terceiro

FUNDACAO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO CEARA - CEARAPREV.

Terceiro

Advogados / Representantes

NEWTON FONTENELE TEIXEIRA

OAB/CE 16980•Representa: ATIVO

VALERIA COELHO CHAVES

OAB/CE 47036•Representa: PASSIVO

Juntada de Certidão

03/04/2025, 14:54

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 02/04/2025 23:59.

03/04/2025, 01:10

Decorrido prazo de VALERIA COELHO CHAVES em 28/03/2025 23:59.

29/03/2025, 01:07

Juntada de Petição de petição

14/03/2025, 22:26

Publicado Intimação em 28/02/2025. Documento: 18063590

28/02/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2025 Documento: 18063590

27/02/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 18063590

26/02/2025, 10:33

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

26/02/2025, 10:33

Embargos de Declaração Não-acolhidos

19/02/2025, 14:25

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

17/02/2025, 17:11

Juntada de Petição de certidão de julgamento

17/02/2025, 17:03

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

07/02/2025, 17:57

Conclusos para julgamento

24/01/2025, 09:19

Documentos

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU

•19/02/2025, 14:25

Despacho

•18/12/2024, 20:31

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU

•13/11/2024, 15:50

Despacho

•06/09/2024, 10:03

Despacho

•21/06/2024, 13:57

Decisão

•20/05/2024, 18:52

Intimação da Sentença

•10/05/2024, 14:13

Intimação da Sentença

•10/05/2024, 14:13

Intimação da Sentença

•10/05/2024, 14:13

Intimação da Sentença

•10/05/2024, 14:13

Sentença

•09/05/2024, 15:34

Despacho

•04/03/2024, 14:14

Decisão

•11/01/2024, 16:09

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