Recurso Inominado Cível 3032753-11.2023.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

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Recurso Inominado CívelIPVA - Imposto Sobre Propriedade de Veículos AutomotoresImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO

TJCE2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

15/08/2024

Valor da Causa

R$ 7.883,50

Orgao julgador

1º Gabinete da 3ª Turma Recursal

Processos relacionados

1° Grau · TJCE · Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza

Partes do Processo

ANA PEIXOTO DA MOTA

CPF 696.***.***-87

Autor

ESTADO DO CEARA

Terceiro

FUNDACAO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO CEARA - CEARAPREV.

Terceiro

Movimentacoes

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para juízo de origem

28/04/2025, 12:46

Transitado em Julgado em 25/04/2025

28/04/2025, 12:21

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PREGOEIRO DO ESTADO DO CEARA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO CEARA

Reu

Advogados / Representantes

JOSE ETNATAN PEREIRA FILHO

OAB/CE 27758•Representa: ATIVO

Juntada de Certidão

28/04/2025, 12:21

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 23/04/2025 23:59.

25/04/2025, 00:00

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO em 24/04/2025 23:59.

25/04/2025, 00:00

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 24/04/2025 23:59.

25/04/2025, 00:00

Decorrido prazo de JOSE ETNATAN PEREIRA FILHO em 15/04/2025 23:59.

16/04/2025, 00:31

Publicado Intimação em 24/03/2025. Documento: 18779478

24/03/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2025 Documento: 18779478

21/03/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

20/03/2025, 09:37

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 18779478

20/03/2025, 09:37

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

20/03/2025, 09:37

Embargos de Declaração Não-acolhidos

18/03/2025, 10:39

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

17/03/2025, 11:54

Juntada de Petição de certidão de julgamento

17/03/2025, 08:35

Documentos

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU

•18/03/2025, 10:39

Despacho

•30/01/2025, 09:22

Despacho

•30/01/2025, 09:22

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU

•16/12/2024, 20:51

Despacho

•16/08/2024, 16:00

Despacho

•08/08/2024, 15:48

Decisão

•17/07/2024, 12:05

Intimação da Sentença

•11/06/2024, 10:36

Intimação da Sentença

•11/06/2024, 10:36

Sentença

•10/06/2024, 19:21

Despacho

•30/01/2024, 16:26

Despacho

•13/12/2023, 14:22

Despacho

•05/10/2023, 10:17

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