Apelação Cível 3039519-80.2023.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

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3039519-80.2023.8.06.0001

Apelação CívelVoluntáriaAposentadoriaServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJCE2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

30/06/2025

Valor da Causa

R$ 92.907,88

Orgao julgador

2º Gabinete da 1ª Câmara de Direito Público

Processos relacionados

1° Grau · TJCE · Procedimento Comum Cível · 4ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza

Partes do Processo

ESTADO DO CEARA

CNPJ 07.***.***.0001-79

Autor

ESTADO DO CEARA

Terceiro

JOSE TIMBO DE PAIVA

CPF 119.***.***-49

Reu

Movimentacoes

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 09/12/2025 23:59.

10/12/2025, 01:05

Confirmada a comunicação eletrônica

24/10/2025, 01:02

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PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA

CNPJ 06.***.***.0001-56

OUTROS_PARTICIPANTES

Advogados / Representantes

NEWTON FONTENELE TEIXEIRA

OAB/CE 16980•Representa: ATIVO

OTHAVIO CARDOSO DE MELO

OAB/DF 37031•Representa: ATIVO

ADRYU REGIS ROLIM FERNANDES

OAB/CE 24916•Representa: PASSIVO

LUIZ HENRIQUE GADELHA DE OLIVEIRA

OAB/CE 22125•Representa: PASSIVO

Decorrido prazo de JOSE TIMBO DE PAIVA em 22/10/2025 23:59.

23/10/2025, 01:16

Publicado Intimação em 15/10/2025. Documento: 28880438

15/10/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/10/2025 Documento: 28880438

14/10/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

13/10/2025, 18:43

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

13/10/2025, 18:43

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

13/10/2025, 18:43

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 28880438

13/10/2025, 18:41

Processo suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente em #Oculto#

30/09/2025, 09:18

Conclusos para despacho

29/09/2025, 16:12

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/08/2025, 11:10

Conclusos para julgamento

13/08/2025, 10:12

Conclusos para decisão

13/08/2025, 10:08

Juntada de Petição de Parecer

12/08/2025, 15:57

Documentos

Decisão

•30/09/2025, 09:18

Despacho

•03/07/2025, 08:39

Decisão

•24/06/2025, 21:54

Despacho

•19/05/2025, 12:24

Intimação da Sentença

•01/05/2025, 15:17

Intimação da Sentença

•01/05/2025, 15:17

Sentença

•29/04/2025, 17:46

Outros Documentos

•31/03/2025, 14:17

Decisão

•31/03/2025, 14:17

Decisão

•04/02/2025, 12:58

Despacho

•22/11/2024, 12:11

Decisão

•03/09/2024, 22:06

Decisão

•22/01/2024, 15:49

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