Remessa Necessária Cível 3000057-37.2023.8.06.0092 - TJCE | JusConsulta

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Remessa Necessária CívelObrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO

TJCE2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

22/07/2024

Valor da Causa

R$ 10.000,00

Orgao julgador

1º Gabinete da 2ª Câmara de Direito Público

Processos relacionados

1° Grau · TJCE · Ação Civil Pública · Vara Única da Comarca de Independência

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO CEARA

Autor

MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL

CNPJ 06.***.***.0001-56

Autor

MARIA RODRIGUES DE OLIVEIRA GONCALVES

CPF 561.***.***-20

Autor

Movimentacoes

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para juízo de origem

04/10/2024, 10:08

Transitado em Julgado em 01/10/2024

04/10/2024, 10:08

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Perguntas Frequentes

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE INDEPENDENCIA

CNPJ 11.***.***.0001-96

Reu

MUNICIPIO DE INDEPENDENCIA

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Juntada de Certidão

04/10/2024, 10:08

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE INDEPENDENCIA em 30/09/2024 23:59.

01/10/2024, 15:05

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 23/08/2024 23:59.

24/08/2024, 00:16

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 23/08/2024 23:59.

24/08/2024, 00:16

Publicado Intimação em 09/08/2024. Documento: 13691730

09/08/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2024 Documento: 13691730

08/08/2024, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/08/2024, 16:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/08/2024, 16:49

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 13691730

07/08/2024, 16:47

Sentença confirmada

31/07/2024, 11:03

Conclusos para despacho

25/07/2024, 13:54

Classe retificada de APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) para REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199)

25/07/2024, 13:49

Proferido despacho de mero expediente

22/07/2024, 17:21

Documentos

DECISÃO

•31/07/2024, 11:03

DESPACHO

•22/07/2024, 17:21

SENTENÇA

•25/01/2024, 16:40

DESPACHO

•06/11/2023, 10:10

ATO ORDINATÓRIO

•09/10/2023, 16:52

DECISÃO

•06/10/2023, 15:20

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