Procedimento Comum Cível 3000017-03.2024.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelMultas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJCE1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

02/01/2024

Valor da Causa

R$ 25.931,25

Orgao julgador

3ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza

Processos relacionados

2° Grau · TJCE · Apelação Cível · 1º Gabinete da 1ª Câmara de Direito Público

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentacoes

Publicado Intimação em 14/04/2026. Documento: 197101954

14/04/2026, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/04/2026 Documento: 197101954

13/04/2026, 00:00

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Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 197101954

10/04/2026, 08:22

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

10/04/2026, 08:22

Proferido despacho de mero expediente

20/03/2026, 11:13

Conclusos para despacho

20/03/2026, 09:49

Processo Reativado

13/03/2026, 22:47

Juntada de despacho

09/03/2026, 16:29

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

01/10/2025, 10:11

Alterado o assunto processual

01/10/2025, 10:10

Proferido despacho de mero expediente

23/09/2025, 09:15

Conclusos para despacho

18/08/2025, 07:28

Juntada de Petição de substabelecimento

21/07/2025, 17:23

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 23/06/2025 23:59.

24/06/2025, 03:12

Juntada de Petição de Contra-razões

05/05/2025, 12:47

Documentos

Despacho

•20/03/2026, 11:13

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU

•16/12/2025, 17:14

Despacho

•02/12/2025, 10:38

Despacho

•02/10/2025, 15:15

Despacho

•23/09/2025, 09:15

Despacho

•12/04/2025, 18:00

Intimação da Sentença

•27/11/2024, 09:54

Intimação da Sentença

•27/11/2024, 09:54

Sentença

•22/11/2024, 18:33

Decisão

•23/09/2024, 18:27

Despacho

•17/03/2024, 17:44

Despacho

•20/02/2024, 13:36

Despacho

•22/01/2024, 13:54

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