Apelação Cível 3000017-03.2024.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

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Apelação CívelMultas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJCE2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

01/10/2025

Valor da Causa

R$ 25.931,25

Orgao julgador

1º Gabinete da 1ª Câmara de Direito Público

Processos relacionados

1° Grau · TJCE · Procedimento Comum Cível · 3ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza

Partes do Processo

BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A

CNPJ 90.***.***.0001-42

Autor

BANCO SANTANDER ( BRASIL) S.A

Terceiro

SANTANDER

Terceiro

Movimentacoes

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para juízo de origem

09/03/2026, 16:29

Transitado em Julgado em 12/02/2026

09/03/2026, 16:29

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BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A

Terceiro

BANCO SANTANDER

Terceiro

Advogados / Representantes

SUELLEN PONCELL DO NASCIMENTO DUARTE

OAB/PE 28490•Representa: ATIVO

Juntada de Certidão

09/03/2026, 16:29

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em 11/02/2026 23:59.

12/02/2026, 01:30

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 06/02/2026 23:59.

06/02/2026, 23:59

Confirmada a comunicação eletrônica

23/01/2026, 23:59

Publicado Intimação em 21/01/2026. Documento: 32302962

21/01/2026, 00:00

Publicado Citação em 21/01/2026. Documento: 32302962

21/01/2026, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/01/2026 Documento: 32302962

14/01/2026, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/01/2026 Documento: 32302962

14/01/2026, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

13/01/2026, 12:47

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 32302962

13/01/2026, 12:46

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 32302962

13/01/2026, 12:46

Juntada de Petição de certidão de julgamento

17/12/2025, 11:59

Conhecido o recurso de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - CNPJ: 90.400.888/0001-42 (APELANTE) e não-provido

16/12/2025, 17:14

Documentos

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU

•16/12/2025, 17:14

Despacho

•02/12/2025, 10:38

Despacho

•02/10/2025, 15:15

Despacho

•23/09/2025, 09:15

Despacho

•12/04/2025, 18:00

Intimação da Sentença

•27/11/2024, 09:54

Intimação da Sentença

•27/11/2024, 09:54

Sentença

•22/11/2024, 18:33

Decisão

•23/09/2024, 18:27

Despacho

•17/03/2024, 17:44

Despacho

•20/02/2024, 13:36

Despacho

•22/01/2024, 13:54

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