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Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda PublicaObrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO

TJCE1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

09/10/2023

Valor da Causa

R$ 39.229,81

Orgao julgador

3ª Vara Cível da Comarca de Juazeiro do Norte

Processos relacionados

2° Grau · TJCE · Apelação Cível · 3º Gabinete da 1ª Câmara de Direito Público

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentacoes

Publicado Intimação em 10/03/2026. Documento: 194884751

10/03/2026, 00:00

Publicado Intimação em 10/03/2026. Documento: 194884751

10/03/2026, 00:00

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Publicado Intimação em 10/03/2026. Documento: 194884751

Publicado Intimação em 10/03/2026. Documento: 194884751

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/03/2026 Documento: 194884751

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/03/2026 Documento: 194884751

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 194884751

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 194884751

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Apelação

Confirmada a comunicação eletrônica

Publicado Sentença em 19/02/2026. Documento: 192638181

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/02/2026 Documento: 192638181

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 192638181

Julgado procedente o pedido

Conclusos para despacho

legal