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Apelação CívelObrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO
TJCE2° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
16/04/2026
Valor da Causa
R$ 39.229,81
Orgao julgador
3º Gabinete da 1ª Câmara de Direito Público
Processos relacionados
Partes do Processo
RAFAEL JANOCA FRANCA
CPF 772.***.***-87
ESTADO DO CEARA
ESTADO DO CEARA
CNPJ 07.***.***.0001-79
Movimentacoes