Apelação / Remessa Necessária 3003783-93.2023.8.06.0035 - TJCE | JusConsulta

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Apelacao Remessa NecessariaPromoção / AscensãoRegime EstatutárioServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJCE2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

07/07/2025

Valor da Causa

R$ 38.831,04

Orgao julgador

5º Gabinete da 2ª Câmara de Direito Público

Processos relacionados

1° Grau · TJCE · Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · 2ª Vara Cível da Comarca de Aracati

Partes do Processo

MUNICIPIO DE FORTIM

CNPJ 35.***.***.0001-20

Autor

NILA ALVES MONTEIRO LIMA

CPF 758.***.***-15

Reu

Advogados / Representantes

Movimentacoes

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para juízo de origem

11/02/2026, 11:35

Transitado em Julgado em 11/02/2026

11/02/2026, 11:35

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FRANCISCO ARTUR DE SOUZA MUNHOZ

OAB/CE 18458•Representa: PASSIVO

Juntada de Certidão

11/02/2026, 11:35

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORTIM em 10/02/2026 23:59.

11/02/2026, 01:05

Decorrido prazo de NILA ALVES MONTEIRO LIMA em 27/11/2025 23:59.

28/11/2025, 02:00

Confirmada a comunicação eletrônica

28/11/2025, 01:03

Publicado Intimação em 19/11/2025. Documento: 29864946

19/11/2025, 00:00

Publicado Intimação em 19/11/2025. Documento: 29864946

19/11/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/11/2025 Documento: 29864946

18/11/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/11/2025 Documento: 29864946

18/11/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

17/11/2025, 16:37

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 29864946

17/11/2025, 16:37

Juntada de Petição de certidão de julgamento

23/10/2025, 13:44

Conhecido o recurso de MUNICIPIO DE FORTIM - CNPJ: 35.050.756/0001-20 (APELANTE) e não-provido

23/10/2025, 13:30

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

22/10/2025, 18:28

Documentos

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU

•23/10/2025, 13:30

Despacho

•06/10/2025, 11:59

Despacho

•07/07/2025, 22:46

Despacho

•26/06/2025, 23:43

Despacho

•23/05/2025, 22:50

Despacho

•25/04/2025, 16:37

Intimação da Sentença

•20/02/2025, 16:14

Intimação da Sentença

•20/02/2025, 16:14

Sentença

•19/02/2025, 09:49

Despacho

•17/09/2024, 14:01

Despacho

•06/02/2024, 13:35

Despacho

•29/01/2024, 12:52

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