Mandado de Segurança Cível 3001499-83.2024.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

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Mandado de Segurança CívelSIMPLESRegimes Especiais de TributaçãoDIREITO TRIBUTÁRIO

TJCE1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

23/01/2024

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Orgao julgador

14ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza

Processos relacionados

2° Grau · TJCE · Apelação Cível · 5º Gabinete da 3ª Câmara de Direito Público

Partes do Processo

DOMINIUM ALIMENTOS LTDA

CNPJ 02.***.***.0001-29

Autor

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO CEARA

Terceiro

Movimentacoes

Decorrido prazo de GABRIEL DE NOROES HOLANDA em 06/08/2025 23:59.

07/08/2025, 04:37

Juntada de Petição de Apelação

06/08/2025, 23:43

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PROMOTORIA

Terceiro

ESTADO DO CEARA

Terceiro

Advogados / Representantes

LIVER BRUNO DE MESQUITA PAIVA

OAB/CE 33975•Representa: ATIVO

GABRIEL DE NOROES HOLANDA

OAB/CE 45522•Representa: ATIVO

Juntada de certidão de custas - guia quitada

06/08/2025, 19:10

Juntada de certidão de custas - guia gerada

06/08/2025, 17:00

Juntada de Petição de petição

29/07/2025, 09:35

Confirmada a comunicação eletrônica

25/07/2025, 01:08

Confirmada a comunicação eletrônica

22/07/2025, 09:17

Publicado Intimação da Sentença em 16/07/2025. Documento: 163920459

16/07/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/07/2025 Documento: 163920459

15/07/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

14/07/2025, 18:21

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

14/07/2025, 18:21

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 163920459

14/07/2025, 18:00

Denegada a Segurança a DOMINIUM ALIMENTOS LTDA - CNPJ: 02.301.599/0001-29 (IMPETRANTE)

07/07/2025, 15:01

Conclusos para despacho

23/04/2024, 21:36

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 12/04/2024 23:59.

13/04/2024, 00:18

Documentos

Despacho

•18/08/2025, 13:30

Intimação da Sentença

•14/07/2025, 18:00

Intimação da Sentença

•14/07/2025, 18:00

Sentença

•07/07/2025, 15:01

Despacho

•14/03/2024, 15:23

Despacho

•20/02/2024, 12:59

Decisão

•14/02/2024, 18:28

Decisão

•24/01/2024, 15:36

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