Apelação Cível 3001499-83.2024.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

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Apelação CívelSIMPLESRegimes Especiais de TributaçãoDIREITO TRIBUTÁRIO

TJCE2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

30/10/2025

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Orgao julgador

5º Gabinete da 3ª Câmara de Direito Público

Processos relacionados

1° Grau · TJCE · Mandado de Segurança Cível · 14ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza

Partes do Processo

DOMINIUM ALIMENTOS LTDA

CNPJ 02.***.***.0001-29

Autor

ESTADO DO CEARA

Terceiro

ESTADO DO CEARA

CNPJ 07.***.***.0001-79

Reu

Movimentacoes

Conclusos para decisão

14/05/2026, 14:19

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 12/05/2026 23:59.

13/05/2026, 01:06

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MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO CEARA

CNPJ 06.***.***.0001-56

OUTROS_PARTICIPANTES

Advogados / Representantes

LIVER BRUNO DE MESQUITA PAIVA

OAB/CE 33975•Representa: ATIVO

GABRIEL DE NOROES HOLANDA

OAB/CE 45522•Representa: ATIVO

Confirmada a comunicação eletrônica

24/03/2026, 01:03

Juntada de Petição de Contra-razões

16/03/2026, 22:02

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

11/03/2026, 10:18

Ato ordinatório praticado

11/03/2026, 10:18

Remetidos os Autos (outros motivos) para CORTSUP

10/03/2026, 09:32

Expedição de Outros documentos.

09/03/2026, 15:03

Juntada de Petição de Recurso extraordinário

06/03/2026, 21:58

Juntada de Petição de Recurso especial

06/03/2026, 21:57

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 05/03/2026 23:59.

05/03/2026, 23:59

Confirmada a comunicação eletrônica

19/02/2026, 23:59

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

16/02/2026, 03:43

Publicado Intimação em 10/02/2026. Documento: 33269931

10/02/2026, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/02/2026 Documento: 33269931

09/02/2026, 00:00

Documentos

Ato Ordinatório

•11/03/2026, 10:18

Ato Ordinatório

•11/03/2026, 10:18

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU

•02/02/2026, 16:58

Despacho

•20/01/2026, 16:30

Despacho

•30/10/2025, 12:57

Despacho

•18/08/2025, 13:30

Intimação da Sentença

•14/07/2025, 18:00

Intimação da Sentença

•14/07/2025, 18:00

Sentença

•07/07/2025, 15:01

Despacho

•14/03/2024, 15:23

Despacho

•20/02/2024, 12:59

Decisão

•14/02/2024, 18:28

Decisão

•24/01/2024, 15:36

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