Recurso Inominado Cível 0243049-96.2022.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

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Recurso Inominado CívelObrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO

TJCE2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

28/02/2024

Valor da Causa

R$ 16.618,86

Orgao julgador

3º Gabinete da 3ª Turma Recursal

Processos relacionados

1° Grau · TJCE · Procedimento Comum Cível · 11ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza

Partes do Processo

RAIMUNDO NONATO CABRAL DE SOUSA

CPF 218.***.***-49

Autor

ESTADO DO CEARA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

CNPJ 06.***.***.0001-68

Reu

Movimentacoes

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para juízo de origem

11/04/2024, 08:23

Transitado em Julgado em 11/04/2024

11/04/2024, 08:22

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Perguntas Frequentes

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO CEARA

Reu

FUNDACAO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO CEARA - CEARAPREV

CNPJ 35.***.***.0001-43

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Juntada de Certidão

11/04/2024, 08:22

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 10/04/2024 23:59.

11/04/2024, 00:04

Decorrido prazo de FUNDACAO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO CEARA - CEARAPREV em 10/04/2024 23:59.

11/04/2024, 00:04

Decorrido prazo de FUNDACAO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO CEARA - CEARAPREV em 10/04/2024 23:59.

11/04/2024, 00:02

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 10/04/2024 23:59.

11/04/2024, 00:02

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 09/04/2024 23:59.

10/04/2024, 00:00

Decorrido prazo de RAIMUNDO NONATO CABRAL DE SOUSA em 02/04/2024 23:59.

03/04/2024, 00:08

Decorrido prazo de RAIMUNDO NONATO CABRAL DE SOUSA em 02/04/2024 23:59.

03/04/2024, 00:06

Juntada de Petição de petição

01/04/2024, 16:14

Publicado Decisão em 06/03/2024. Documento: 11136000

06/03/2024, 00:00

Publicado Decisão em 06/03/2024. Documento: 11136000

06/03/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/03/2024 Documento: 11136000

05/03/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 11136000

04/03/2024, 18:12

Documentos

DECISÃO

•04/03/2024, 18:12

DESPACHO

•18/01/2024, 15:22

EXECUÇÃO / CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•17/10/2022, 21:07

PEDIDO (OUTROS)

•17/10/2022, 21:07

SENTENÇA (OUTRAS)

•28/08/2022, 22:41

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

•05/08/2022, 13:21

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

•13/07/2022, 08:27

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