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Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda PublicaCNH - Carteira Nacional de HabilitaçãoSistema Nacional de TrânsitoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJCE1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

22/12/2023

Valor da Causa

R$ 424,63

Orgao julgador

11ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza

Processos relacionados

2° Grau · TJCE · Recurso Inominado Cível · 3º Gabinete da 3ª Turma Recursal

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentacoes

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

11/06/2025, 15:37

Alterado o assunto processual

11/06/2025, 15:37

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Alterado o assunto processual

Desentranhado o documento

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de certidão

Alterado o assunto processual

Juntada de Petição de contrarrazões ao recurso inominado

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO em 20/02/2025 23:59.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de HENRIQUE AUGUSTO FELIX LINHARES em 06/08/2024 23:59.

Publicado Intimação em 30/07/2024. Documento: 89758887

legal