Recurso Inominado Cível 3039272-02.2023.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

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Recurso Inominado CívelCNH - Carteira Nacional de HabilitaçãoSistema Nacional de TrânsitoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJCE2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

11/06/2025

Valor da Causa

R$ 424,63

Orgao julgador

3º Gabinete da 3ª Turma Recursal

Processos relacionados

1° Grau · TJCE · Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · 11ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza

Partes do Processo

CARLOS RICCELI DE OLIVEIRA GOMES

CPF 056.***.***-19

Autor

TARCISO SOARES CASSUNDE FILHO

CPF 016.***.***-83

Autor

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO

CNPJ 07.***.***.0001-95

Reu

Movimentacoes

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para juízo de origem

04/11/2025, 14:56

Transitado em Julgado em 04/11/2025

04/11/2025, 14:47

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MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL

CNPJ 06.***.***.0001-56

OUTROS_PARTICIPANTES

Advogados / Representantes

HENRIQUE AUGUSTO FELIX LINHARES

OAB/CE 28051•Representa: ATIVO

Juntada de Certidão

04/11/2025, 14:47

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO em 03/11/2025 23:59.

04/11/2025, 01:40

Decorrido prazo de HENRIQUE AUGUSTO FELIX LINHARES em 23/10/2025 23:59.

24/10/2025, 01:37

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 22/10/2025 23:59.

23/10/2025, 01:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/10/2025, 10:43

Confirmada a comunicação eletrônica

11/10/2025, 01:01

Publicado Intimação em 02/10/2025. Documento: 28600021

02/10/2025, 00:00

Confirmada a comunicação eletrônica

01/10/2025, 10:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/10/2025 Documento: 28600021

01/10/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 28600021

30/09/2025, 14:54

Conhecido o recurso de CARLOS RICCELI DE OLIVEIRA GOMES - CPF: 056.263.633-19 (RECORRENTE) e provido

22/09/2025, 21:01

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

22/09/2025, 10:18

Juntada de Petição de certidão de julgamento

22/09/2025, 09:24

Documentos

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU

•22/09/2025, 21:01

Despacho

•23/06/2025, 13:55

Despacho

•06/06/2025, 12:22

Despacho

•29/01/2025, 15:26

Despacho

•22/07/2024, 16:09

Decisão

•17/06/2024, 13:28

Intimação da Sentença

•08/06/2024, 18:51

Intimação da Sentença

•08/06/2024, 18:51

Sentença

•07/06/2024, 15:07

Despacho

•17/04/2024, 15:56

Decisão

•29/01/2024, 16:05

Despacho

•15/01/2024, 15:41

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