Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 3002543-40.2024.8.06.0001 - TJCE

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 3002543-40.2024.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 3002543-40.2024.8.06.0001. RECORRENTE: FRANCISCO INACIO DA SILVA RECORRIDO: ESTADO DO CEARA EMENTA: ACÓRDÃO:Acorda a Terceira Turma Recursal do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso inominado interposto, para dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto do Juiz Relator. RELATÓRIO: VOTO: ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 3ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA DEMÉTRIO SAKER NETO - PORTARIA Nº 334/2023 3º Gabinete da 3ª Turma Recursal RECURSO INOMINADO CÍVEL: 3002543-40.2024.8.06.0001 Recorrente: FRANCISCO INACIO DA SILVA Recorrido(a): ESTADO DO CEARA Custos Legis: Ministério Público Estadual EMENTA: RECURSO INOMINADO. MILITAR ESTADUAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ALÍQUOTA DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DEVIDA POR MILITARES ESTADUAIS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM MÉRITO COM FULCRO NO ART. 485, V, DO CPC. RECURSO AUTORAL. AFASTADA A PRELIMINAR DE LITISPENDÊNCIA RECONHECIDA DE OFÍCIO PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. INEXISTÊNCIA DE IDENTIDADE ENTRE AS DEMANDAS. IMPOSSIBILIDADE DE JULGAMENTO IMEDIATO PELA TURMA RECURSAL. DEPENDÊNCIA DO JULGAMENTO DEFINITIVO DE OUTRA CAUSA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. RECURSO INOMINADO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. ACÓRDÃO Acorda a Terceira Turma Recursal do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso inominado interposto, para dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto do Juiz Relator. (Local e data da assinatura digital). DEMÉTRIO SAKER NETO Juiz de Direito - Port. 334/2023 RELATÓRIO Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 3ª Turma Recursal Nº CLASSE: RECURSO INOMINADO CÍVEL Trata-se de ação ordinária, ajuizada por Francisco Inacio Da Silva, militar da reserva remunerada, em desfavor do Estado do Ceará, para requerer, por tutela de urgência, a suspensão do desconto, a título de contribuição previdenciária, sobre o valor bruto de seus proventos, devendo voltar a ser aplicada a alíquota da legislação estadual sobre o que exceder o teto dos benefícios pagos pelo RGPS. No mérito, pugna por declaração de ilegalidade dos referidos descontos, com determinação de suspensão definitiva, bem como requer a restituição do indébito referente aos valores indevidamente descontados, até a efetiva suspensão. Sobreveio sentença, id 16438067, prolatada pelo juízo da 11ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza/CE, que julgou o feito extinto, sem resolução de mérito, a teor do Art. 485, inciso V, do CPC, reconhecendo de ofício a existência de litispendência da ação com a ação n. 0235427-97.2021.8.06.0001, que tramita na 12ª Vara da Fazenda Pública, considerando tratar-se das mesmas partes e mesmo pedido. Embargos infringentes ao id 16438070 julgados improcedentes (id 16438076). Em recurso inominado (id 16438082), o autor alega a não ocorrência de litispendência, defende a procedência de sua pretensão e requer a reforma da sentença, para que seja reconhecido seu direito, conforme alegações da inicial. Contrarrazões ao id 16438087, nas quais o Estado do Ceará destaca a existência de litispendência. É o relatório. VOTO Inicialmente, ao realizar o necessário exame de admissibilidade recursal, verifico a presença dos requisitos exigidos por lei, razão pela qual compreendo que este recurso inominado deve ser conhecido e apreciado por esta Turma Recursal. Empós, passo à análise da questão preliminar, quanto à alegação de ocorrência de litispendência relacionada ao processo nº 0235427-97.2021.8.06.0001, fenômeno que se dá quando se reproduz ação anteriormente ajuizada, sendo necessário verificar, entre as duas lides, a tríplice identidade: mesmas partes, mesma causa de pedir e mesmo pedido. Senão vejamos a norma processual vigente: CPC, Art. 337. (...). § 1º Verifica-se a litispendência ou a coisa julgada quando se reproduz ação anteriormente ajuizada. § 2º Uma ação é idêntica a outra quando possui as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido. § 3º Há litispendência quando se repete ação que está em curso. No caso ora em apreço, como já afirmado, as duas demandas, esta e aquela dos autos nº 0235427-97.2021.8.06.0001, não têm as mesmas partes, senão vejamos: Nesta ação, o autor da demanda é Francisco Inacio da Silva, brasileiro, divorciado, militar estadual, sargento, identidade/matrícula nº 105.002-1-4, CPF nº 155.748.573-91, natural de Juazeiro do NorteCe, filho de José Izidio da Silva e de Maria Inácio da Silva, residente e domiciliado na Rua dos Bouganvilles 1090, Bairro: Rachel De Queiroz, Fortaleza-CE, CEP: 60714680. Por sua vez, na ação nº 0235427-97.2021.8.06.0001, o autor da demanda é FRANCISCO MARCONE INÁCIO DA SILVA, brasileiro, casado, policial militar inativo, portador da matrícula funcional nº0**.***-1-0, inscrito no CPF sob o nº 215.***.***-87, residente e domiciliado na Cidade de Juazeiro do Norte/CE, CEP. Verifica-se, pois, tratar-se de partes distintas, não configurando, por conseguinte, a litispendência processual ante a ausência do preenchimento de um dos requisitos: mesmas partes. Por isso, voto por AFASTAR a preliminar de litispendência reconhecida de ofício pelo juízo de primeiro grau, o que importa, por consequência, em REFORMA da sentença de extinção sem mérito, proferida pelo juízo a quo. Em tais hipóteses, em regra, estando o processo em condições de imediato julgamento, poderia este colegiado decidir desde logo o mérito, conforme a teoria da causa madura, positivada no CPC: CPC, Art. 1.013. (...) § 3º Se o processo estiver em condições de imediato julgamento, o tribunal deve decidir desde logo o mérito quando: I - reformar sentença fundada no art. 485; (...). Contudo, deve-se reconhecer que o imediato julgamento não se faz possível, ante a ausência sequer de citação do requerido nos autos do processo. Ante o exposto, voto por CONHECER do recurso inominado interposto pelo autor, para DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, reformando a sentença e declarando a inocorrência de litispendência em relação ao processo nº 0235427-97.2021.8.06.0001, devendo RETORNAR os presentes autos à vara de origem, onde o juízo a quo deverá adotar as providências que compreender necessárias ou cabíveis para o regular julgamento do feito. Sem custas, ante a gratuidade deferida. Deixo de condenar o recorrente em honorários advocatícios, na forma do Art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95, vez que logrou êxito, ainda que parcial, em sua irresignação. (Local e data da assinatura digital). DEMÉTRIO SAKER NETO Juiz de Direito - Port. 334/2023

19/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Recorrente: Banco Bradesco S/A - advogados: Sergio Bermudes e outros e Guilherme Valdetaro Mathias Caetano Berenguer. Recorrido: Leopoldo Batista de Souza - espólio - representado por: Vera Marina Politano de Souza - inventariante - advogados: Edilson Vieira dos Santos e outros, Jorge Amaury Maia Nunes e outros, Guilherme Pupe da Nobrega e outros e Luiz Fernando Silva Vieira dos Santos). "Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Omissão, contradição ou obscuridade não existentes. Pretensão de rejulgamento. Descabimento. 1. Nos termos do art. 535 do CPC/1973, os embargos de declaração destinam-se apenas a suprir omissão, a afastar obscuridade, a eliminar contradição ou a sanar erro material existente no julgado e, excepcionalmente, a atribuir-lhe efeitos infringentes quando algum desses vícios for reconhecido, hipóteses que não se verificam na espécie. 2. Pretende a parte embargante, sob a alegação de que há omissão e contradição na decisão embargada, o rejulgamento da causa, o que não se afigura possível. 3. O reconhecimento da ausência de violação ao art. 535, II, do CPC/1973 concomitantemente à aplicação da Súmula 211 do STJ não configura contradição, porquanto decorre da inaplicabilidade, nesta Corte, do chamado prequestionamento ficto. Precedentes. Embargos de declaração desacolhidos " (EDcl no AgRg no REsp 685.267/MG, rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, 3.ª T., j. 01.03.2011, DJe 16.03.2011). "Os embargos de declaração não são palco para a pate simplesmente se insurgir contra o julgado e requerer sua alteração.Por isso, não se admite embargos de declaração com efeitos modificativos, quando ausente qualquer dos requisitos do art. 535 do Código de Processo Civil"(STJ-REsp 437.380, Min. Menezes Direito, j. 20.04.05, DJU 23.5.05). Nesta oportunidade, cito artigo encontrado no site https://www.conjur.com.br/2016-mar-28/segundos-embargos-nao-podem-questionar-aspectos-resolvidos: Os segundos embargos de declaração devem atacar obscuridade, omissão ou erro do acórdão dos primeiros embargos. Dessa forma, esse recurso posterior não pode ser usado para questionar aspectos já resolvidos na decisão anterior e menos ainda questões do acórdão originalmente embargado. Com esse entendimento, a 5ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho determinou o envio imediato de processo ao juízo de origem, independentemente do trânsito em julgado, no qual uma empresa interpôs três embargos de declaração seguidos contra decisão da própria turma que não conheceu seu agravo de instrumento. Como os terceiros embargos apenas repetiram os mesmo argumentos dos segundos, já rejeitados, o ministro Barros Levenhagen, relator do processo, entendeu necessária a devolução, "com o firme propósito de dar expressão prática ao princípio da duração razoável do processo, consagrado no artigo 5º, inciso LXXVIII, da Constituição da República". O ministro deu efeito preclusivo (perda do direito de se manifestar) aos embargos e destacou o "fato surpreendente de o fundamento dos embargos ora opostos ser absolutamente idêntico" aos dos segundos embargos. No caso, a empresa recorria contra julgamento da turma que não conheceu seu agravo de instrumento contra decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região (BA). O TRT-5 negou seguimento do recurso de revista para o TST pelo fato de o depósito recursal ter sido feito com o valor menor do que a previsão legal. O processo cobra direito trabalhista de empregado da companhia que prestou serviço para a Empresa Bahiana de Águas e Saneamento S.A. (Embasa). Barros Levenhagen citou o entendimento do Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário 229.328. De acordo com essa decisão, os segundos embargos declaratórios só podem alegar obscuridade, omissão, dúvida ou evidente erro material do acórdão prolatado nos primeiros embargos. Com esse entendimento, a 5ª Turma decidiu, por unanimidade, não conhecer os embargos, determinando o retorno imediato do processo ao juízo de origem.Com informações da Assessoria de Imprensa do TST. AIRR 1462-41.2013.5.05.0561 Ressalte-se, por oportuno, decisão tomada pelo Ministro Gilmar Mendes, quando do julgamento dos Embargos Declaratórios nos Embargos declaratórios na ação penal 644, de MATO GROSSO: "A jurisprudência desta Corte já estabeleceu que "os embargos de declaração não se prestam a promover uma rediscussão ampla acerca dos fatos e das opções teóricas assumidas pela Corte no julgamento de mérito da ação penal, de modo que não é mais cabível questionar, de forma abrangente, o sistema de votação adotado pela Corte na fase de dosimetria das penas" (AP 470-EDjVigésimos Sextos, Rel. Min. Joaquim Barbosa, julgado em 04.09.2013)." Em face da presente espécie processual, vejamos posicionamento adotado pelos tribunais: "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO E OMISSÃO. ART. 535 DO CPC. -OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO SE PRESTAM AO REEXAME DA MATÉRIADISCUTIDA, POSSUINDO LIMITES ESTREITOS BEM DEFINIDOS NO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. -A OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO DA DECISÃO JUDICIAL DEVE SER BUSCADA INTRINSECAMENTE NA ESTRUTURA DA PRÓPRIA SENTENÇA OU ACÓRDÃO, TAL COMO FALHA NO PROCESSO SILOGÍSTICO. -A OMISSÃO ALEGADA DEVE TER RELEVÂNCIA JURÍDICA DE TAL PORTE QUE POSSA MODIFICAR O SENTIDO OU EXTENSÃO DO JULGADO, SENDO DESPICIENDA A APRECIAÇÃO EXAUSTIVA DE CADA TESE SUSCITADA PELAS PARTES. -A SIMPLES REITERAÇÃO DE ARGUMENTOS MERITÓRIOS, COM VISTAS À MODIFICAÇÃO DO JULGADO, NÃO SE HARMONIZA COM O INSTITUTO DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS, OS QUAIS DEVEM SER VEICULADOS NA VIA RECURSAL PRÓPRIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO IMPROVIDOS. TRF-5 "- Embargos de Declaração em Ação Rescisoria AR 4045 CE 2001.05.00.047883-6 (TRF-5) "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Não é omissão inexatidão material corrigível de ofício. Embargos de declaração não se prestam a reexame da matéria discutida nem a novo julgamento. Embargos conhecidos e desprovidos. Unânime. TJ-RJ"- APELAÇÃO APL 00711826820058190001 RIO DE JANEIRO CAPITAL 20 VARA CIVEL (TJ-RJ) "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. SISTEMA DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE DOS SERVIDORES PÚBLICOS - SASSEPE. PACIENTE DIAGNOSTICADA COM DOENÇA DE ALZHEIMER, HIPERTENSÃO E DISFAGIA. TRATAMENTO MÉDICO DOMICILIAR - HOME CARE. NEGATIVA DE COBERTURA. MULTA DIÁRIA. CABIMENTO. RAZOABILIDADE OBSERVADA. OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS NÃO CONSTITUEM MEIO HÁBIL AO REEXAME DA MATÉRIA, RESTRINGINDO-SE APENAS ÀS HIPÓTESES ELENCADAS NO ART. 1.022 DO NCPC. REDISCUSSÃO DA LIDE. IMPOSSIBILIDADE. REJEIÇÃO DOS ACLARATÓRIOS. 1. As questões suscitadas pelo embargante não constituem ponto omisso, contraditório ou obscuro do julgado, mas mero inconformismo com os fundamentos adotados pela decisão recorrida. 2. Conforme entendimento assentado no STJ, os embargos de declaração não se prestam ao reexameda matéria discutida no acórdão embargado, servindo como instrumento de aperfeiçoamento do julgado que contenha omissão, contradição ou obscuridade (STJ - EDcl no AgRg no REsp: 937223 RS 2007/0067827-7, Relator: Ministro Sebastião Reis Júnior, DJe 14/11/2013). 3. Com efeito, na hipótese, esta ínclita 1ª Câmara de Direito Público destacou a ausência de abusividade ou desproporcionalidade na fixação da multa diária fixada pelo Juízo de piso, na quantia de R$ 1.000,00 (mil reais) por dia de descumprimento, considerando a importância do bem da vida protegido pela decisão recorrida, circunstância que exige uma atuação enérgica do Poder Judiciário para compelir a parte recalcitrante a prestar efetiva proteção ao direito fundamental tutelado. 4. O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, mas apenas àquelas capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida, nos termos do art. 489 do CPC/2015 (nesse sentido: EDcl no MS 21.315/DF, Rel. Ministra Diva Malerbi - Desembargadora convocada do TRF 3ª Região, Primeira Seção, julgado em 08/06/2016, DJe 15/06/2016). 5. Embargos de declaração desprovidos...." "Os segundos embargos de declaração se prestam para sanar eventual vício existente no julgamento do primeiro incidente declaratório, não para suscitar questão relativa a julgado anterior q ue não foi arguida nos primeiros embargos declaratórios"( STJ-3ª Seção, MS 7.728-EDcl. Min. Felix Fischer, j. 23.6.04, DJU 23.8.04) INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - R.H. Vistos, etc. FRANCISCO INÁCIO DA SILVA aforou Embargos de Declaração insurgindo-se contra decisão prolatada no ID 79070334. Alegou o embargante, em síntese, que houve erro material, incidindo, diretamente, de forma equivocada, no mérito da presente demanda. Intimado a manifestar-se sobre os embargos, por meio de seu Procuradorr, o embargado apresentou as respectivas contrarrazões(ID 87946026). Decido. Primeiramente, cito artigo de autoria de Eduardo Talamini encontrado no site https://www.migalhas.com.br/dePeso/16,MI236300,61044Embargos+de+declaracao+efeitos+no+CPC15,: "O objetivo dos embargos de declaração é o esclarecimento, complemento ou correção material da decisão. Portanto, eles não se prestam a invalidar uma decisão processualmente defeituosa nem a reformar uma decisão que contenha um erro de julgamento. Por isso, é comum dizer-se que os embargos de declaração não podem ter efeito modificativo da decisão impugnada (o chamado efeito ou caráter "infringente")." É de saber jurídico básico que, só são possíveis embargos de declaração somente se a decisão judicial apresentar pelo menos um dos vícios elencados no artigo 1.022 do código de processo civil, sendo incabível o recurso (ainda mais com efeitos infringentes) para fins de rediscutir matéria, se o julgado não contém algum dos defeitos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil. Não podendo a parte fazer uso do mesmo, por discordar da motivação ou da solução dada. Acerca do tema, vejamos posicionamento adotado por nossos tribunais pátrios: Ementa: 1) Recurso especial. Processo civil. Embargos declaratórios. Ausência dos vícios elencados no art. 535 do CPC/1973 ( LGL 1973\5 ). Concessão de efeitos infringentes. Ofensa caracterizada. 1. Os embargos de declaração são cabíveis somente quando o provimento jurisdicional padece de omissão, contradição ou obscuridade, nos ditames do art. 535, I e II, do CPC/1973 ( LGL 1973\5 ), ou revele patente a ocorrência de erro material. 2. Apenas excepcionalmente admite-se que os embargos de declaração - espécie recursal ordinariamente integrativa - tenha efeitos modificativos, sendo imprescindível, para tanto, a constatação da presença dos referidos vícios, cuja correção importe necessariamente em alteração da conclusão jurisdicional impugnada. 3. A simples mudança de entendimento do tribunal de origem acerca de matéria anteriormente apreciada, ausentes erro material, omissão, contradição ou obscuridade, não autoriza a atribuição de efeitos infringentes aos embargos de declaração. Precedentes. 4. Recurso especial provido.( REsp 1.523.256 - BA (2015/0022594-7). Relator: Min. Ricardo Villas Bôas Cueva. ANTE O EXPOSTO, tendo em vista a realidade fática e jurídica dos presentes autos, julgo os embargos declaratórios de ID 79522421, improcedentes pelas razões acima expostas. Obedecidas as formalidades legais, arquive-se, e dê-se a respectiva baixa no sistema estatístico deste juízo. P.R.I. Fortaleza, data e hora da assinatura digital

16/10/2024, 00:00

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Publicado Intimação em 10/12/2025. Documento: 185440974

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/12/2025 Documento: 185440974

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 185440974

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 04/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de ALYRIO THALLES VIANA ALMEIDA LIMA em 09/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de FRANCISCO JOSE ALVES TELES em 09/07/2025 23:59.

Juntada de Petição de Contestação

Confirmada a comunicação eletrônica

Confirmada a citação eletrônica

Publicado Intimação em 16/06/2025. Documento: 160300620

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2025 Documento: 160300620

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 160300620

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