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TJCE2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

24/06/2024

Valor da Causa

R$ 20.000,00

Orgao julgador

5º Gabinete da 3ª Câmara de Direito Público

Processos relacionados

1° Grau · TJCE · Procedimento Comum Cível · Vara Única da Comarca de Paracuru

Partes do Processo

MARIA NOELIA DE CASTRO SILVA

CPF 384.***.***-78

Autor

MUNICIPIO DE PARACURU

CNPJ 07.***.***.0001-15

Reu

PROCURADORIA DO MUNICIPIO DE PARACURU

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentacoes

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para juízo de origem

12/11/2024, 15:09

Transitado em Julgado em 12/11/2024

12/11/2024, 15:08

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Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para juízo de origem

Transitado em Julgado em 12/11/2024

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PARACURU em 11/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 01/10/2024 23:59.

Juntada de Petição de petição (outras)

Publicado Intimação em 19/09/2024. Documento: 14191980

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/09/2024 Documento: 14191980

Juntada de Petição de petição

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 14191980

Conhecido o recurso de MUNICIPIO DE PARACURU - CNPJ: 07.592.298/0001-15 (APELADO) e não-provido

Sentença confirmada

Juntada de Petição de certidão de julgamento

legal