Recurso Inominado Cível 3002720-04.2024.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

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Recurso Inominado CívelICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO

TJCE2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

17/01/2025

Valor da Causa

R$ 1.258,26

Orgao julgador

2º Gabinete da 3ª Turma Recursal

Processos relacionados

1° Grau · TJCE · Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza

Partes do Processo

TEREZA CARLAS DA NOBREGA ARAUJO GARCEZ

CPF 880.***.***-91

Autor

ESTADO DO CEARA

Terceiro

FUNDACAO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO CEARA - CEARAPREV.

Terceiro

Movimentacoes

Conclusos para decisão

13/05/2026, 15:59

Confirmada a comunicação eletrônica

05/05/2026, 01:10

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PREGOEIRO DO ESTADO DO CEARA

Terceiro

ESTADO DO CEARA

CNPJ 07.***.***.0001-64

Reu

Advogados / Representantes

SERGIO ELLERY SANTOS GIRAO

OAB/CE 15154•Representa: ATIVO

SABRINA RODRIGUES GIRAO NOGUEIRA ELLERY

OAB/CE 17055•Representa: ATIVO

JOSBERTO DOS SANTOS GARCEZ

OAB/CE 15672•Representa: ATIVO

Juntada de Petição de Embargos de declaração

04/05/2026, 21:15

Publicado Intimação em 27/04/2026. Documento: 35803695

27/04/2026, 00:00

Publicado Intimação em 27/04/2026. Documento: 35803695

27/04/2026, 00:00

Publicado Intimação em 27/04/2026. Documento: 35803695

27/04/2026, 00:00

Confirmada a comunicação eletrônica

24/04/2026, 12:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2026 Documento: 35803695

24/04/2026, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2026 Documento: 35803695

24/04/2026, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2026 Documento: 35803695

24/04/2026, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 35803695

23/04/2026, 11:49

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 35803695

23/04/2026, 11:49

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 35803695

23/04/2026, 11:49

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

23/04/2026, 11:49

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

23/04/2026, 11:49

Documentos

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU

•20/04/2026, 13:16

Despacho

•12/12/2025, 12:45

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU

•20/08/2025, 11:45

Despacho

•27/05/2025, 15:08

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU

•29/04/2025, 15:39

Despacho

•17/03/2025, 14:22

Despacho

•17/03/2025, 14:22

Decisão

•30/01/2025, 12:09

Decisão

•30/01/2025, 12:09

Despacho

•26/01/2025, 08:12

Despacho

•08/01/2025, 09:51

Decisão

•10/12/2024, 11:35

Intimação da Sentença

•26/11/2024, 16:31

Intimação da Sentença

•26/11/2024, 16:31

Sentença

•26/11/2024, 11:02

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