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Recurso Inominado CívelFruição / GozoFériasSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJCE2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

05/05/2025

Valor da Causa

R$ 17.637,95

Orgao julgador

3º Gabinete da 3ª Turma Recursal

Processos relacionados

1° Grau · TJCE · Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · 6ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza

Partes do Processo

IZABEL CRISTINA VASCONCELOS PIAUILINO

CPF 310.***.***-04

Autor

ESTADO DO CEARA

Terceiro

FUNDACAO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO CEARA - CEARAPREV.

Terceiro

Movimentacoes

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para juízo de origem

07/10/2025, 17:01

Transitado em Julgado em 07/10/2025

07/10/2025, 13:47

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Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para juízo de origem

Transitado em Julgado em 07/10/2025

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 06/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de FRANCISCO ALDAIRTON RIBEIRO CARVALHO JUNIOR em 26/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de ITALO SERGIO ALVES BEZERRA em 26/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 24/09/2025 23:59.

Confirmada a comunicação eletrônica

Publicado Intimação em 05/09/2025. Documento: 27614087

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2025 Documento: 27614087

Confirmada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 27614087

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

Conhecido o recurso de ESTADO DO CEARA - CNPJ: 07.954.480/0001-79 (RECORRENTE) e provido

legal