Procedimento do Juizado Especial Cível 3000030-45.2022.8.06.0074 - TJCE

Procedimento do Juizado Especial Cível 3000030-45.2022.8.06.0074 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Publicado Intimação em 17/12/2025. Documento: 182857400

17/12/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/12/2025 Documento: 182857400

16/12/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 182857400

15/12/2025, 14:40

Juntada de certidão de custas - guia gerada

12/12/2025, 14:44

Proferido despacho de mero expediente

11/12/2025, 16:59

Conclusos para despacho

30/06/2025, 08:49

Processo Reativado

30/06/2025, 08:49

Juntada de despacho

27/06/2025, 16:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ FÓRUM DAS TURMAS RECURSAIS PROFESSOR DOLOR BARREIRA PRIMEIRA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 3000030-45.2022.8.06.0074 JUIZ RELATOR: ANTONIO ALVES DE ARAUJO DESPACHO Vistos, etc. Em resposta ao despacho de ID. 18815619, a parte recorrente anexou documento de Declaração de Hipossuficiencia, ID19114834. Contudo, por esse documento não restou comprovada sua condição de hipossuficiência, de modo que o benefício da gratuidade da justiça deve ser concedido somente a quem, de modo comprovado, dele necessita, isto é, àquele que comprovar a carência de recursos para demandar em juízo sem prejuízo do sustento próprio ou familiar, o que no caso em tela não aconteceu. Desta forma, indefiro/revogo o benefício da gratuidade judiciária e, na conformidade do artigo 54, § único da Lei n.º 9.099/95, determino que a parte recorrente efetue o pagamento das custas processuais na forma da lei (inicial e recursal), no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de não conhecimento da peça recursal. Após, com ou sem manifestação, voltem-me os autos conclusos. Expedientes necessários. Fortaleza/CE, 31 de março de 2025. ANTÔNIO ALVES DE ARAÚJO Juiz relator

02/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ FÓRUM DAS TURMAS RECURSAIS PROFESSOR DOLOR BARREIRA PRIMEIRA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 3000030-45.2022.8.06.0074 JUIZ RELATOR: ANTONIO ALVES DE ARAUJO DESPACHO Vistos, etc. Compulsando os autos, verifica-se que a parte recorrente, apesar de ter formulado pedido de gratuidade da justiça, não comprovou seu estado de hipossuficiência de forma a legitimar-lhe a isenção do pagamento de custas processuais, nos termos do artigo 54, § único da Lei nº 9.099/95, pois embora a pessoa física goze de presunção de hipossuficiência, essa condição é relativa e está condicionada a demonstração de elementos que a qualifique como pessoa hipossuficiente. Desta forma, determino que a parte recorrente comprove a insuficiência de recursos que alega dispor, no prazo de 5 (cinco) dias, através da declaração completa de Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF), bem como da juntada dos extratos bancários contemporâneos ao protocolo do recurso (movimentações de três meses anteriores, incluindo saldos de conta-corrente, conta poupança, aplicações e extrato de cartão de crédito/débito), do comprovante de rendimentos (ou equivalente) e da cópia integral da Carteira de Trabalho (CTPS); ou efetue o pagamento das custas processuais (inicial e recursal) na forma da lei, sob pena de indeferimento/revogação do benefício e não conhecimento da peça recursal. Após, com ou sem manifestação, voltem-me os autos conclusos. Expedientes necessários. Fortaleza/CE, 18 de março de 2025. ANTÔNIO ALVES DE ARAÚJO Juiz relator

19/03/2025, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

17/03/2025, 14:35

Alterado o assunto processual

17/03/2025, 14:34

Juntada de Petição de contrarrazões ao recurso inominado

28/01/2025, 16:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/12/2024 Documento: 130401578

20/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: ANGELA DE FATIMA NASCIMENTO REU: TAP PORTUGAL, AZUL LINHAS AEREAS DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Cruz Vara Única da Comarca de Cruz Rua Antonio Muniz, S/N, Centro - CEP 62595-000, Fone: (88) 3660-1144, Cruz-CE - E-mail: [email protected] PROCESSO Nº 3000030-45.2022.8.06.0074 Vistos, etc. Com análise nos autos, nota-se que a parte promovida interpôs, tempestivamente, recurso inominado (id. 126130287), bem como, requereu o benefício da gratuidade judiciária. Dessa forma, intime-se a parte adversa a fim de que apresente, no prazo legal, as contrarrazões ao presente recurso. Empós, com ou sem manifestação, remetam-se os autos à Turma Recursal do Juizado Especial, a fim de apreciar o recurso interposto. Expedientes necessários. Cruz (CE), data registrada no sistema. JOSÉ CAVALCANTE JUNIOR JUIZ DE DIREITO - NPR

20/12/2024, 00:00

Documentos

Despacho

•29/04/2026, 14:52

Pedido de reconsideração de decisão

•08/04/2026, 11:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: ANGELA DE FATIMA NASCIMENTO PROMOVIDO(A): REU: TAP PORTUGAL, AZUL LINHAS AEREAS SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Cruz Vara Única da Comarca de Cruz Rua Antonio Muniz, S/N, Centro - CEP 62595-000, Fone: (88) 3660-1144, Cruz-CE - E-mail: [email protected] PROCESSO Nº 3000030-45.2022.8.06.0074 PROMOVENTE: Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS ajuizada por ANGELA DE FÁTIMA NASCIMENTO CABRAL em desfavor de TAP AIR PORTUGAL e AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS, partes já qualificadas nos presentes autos. A parte autora alega que em 19/09/2021, estava com o voo marcado saindo de Zurique com parada em Portugal, tendo como destino a cidade de Fortaleza/CE. Ocorre que ao chegar no aeroporto foi informada que faltava um formulário, que não teria tempo hábil para cumprir a exigência e, em virtude da ausência do documento, estariam impossibilitados de viajar. Afirma ainda que precisaram alugar um hotel, tiveram gastos com alimentação e compra de novas passagens. Em virtude do ocorrido, pede indenização de danos morais e materiais. Documentos anexados em ID's. 32617442/6 e 32617448. Contestação da empresa AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A (ID. 34824784), alegou, preliminarmente, a ilegitimidade passiva da ré AZUL. Em sede de mérito, afirmou a ausência de responsabilidade da companhia aérea, inexistência de danos morais, inversão do ônus probatório, requerendo, ao fim, improcedência da ação. Contestação da empresa TAP - TRANSPORTES AÉREOS PORTUGUESES S/A (ID. 34833214), alegando no mérito que o impedimento de embarque fora por ausência de documentação válida solicitada pela ANVISA. Ademais, arrazoou pela inexistência de danos materiais indenizáveis, inaplicabilidade da inversão do ônus da prova, ausência de comprovação de danos morais, requerendo, ao fim, improcedência da ação. Audiência de conciliação realizada em ID. 34841734, restou infrutífera. Réplica em ID. 80727094, a parte autora afirmou que chegou com antecedência o suficiente para o preenchimento do formulário, que os danos materiais e morais lhe são devidos, reiterando os pedidos de inicial. Oportunizado lapso temporal para as partes indicarem provas a serem produzidas, a ré TAP - TRANSPORTES AÉREOS PORTUGUESES S/A e a autora pugnaram pelo julgamento antecipado da lide (ID's. 84938746 e 85115116), enquanto a promovida AZUL LINHAS AÉREAS deixou transcorrer in albis o prazo para a manifestação. É o relatório. Decide-se. Dispensa do recolhimento de custas processuais em decorrência do artigo 54, caput, Lei nº 9.099/1995. Acerca da preliminar de ilegitimidade passiva da ré AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A, a preambular não merece prosperar. Isso porque a responsabilidade da demandada, no presente caso, é indiscutível, visto integrar a cadeia de consumo, nos termos dos artigos 7º, § único, 12, caput, e 18, caput, do CDC e se beneficiar por meio de relações mútuas, seja por meio de trocas comerciais, seja por meio de uma relação direta com o consumidor, devendo responder solidariamente quando o pleito se refere à reparação civil por suposto dano causado pela cadeia comercial. Ademais, importante ressaltar que, caso haja interesse de sua parte (como eventual reparação regressiva), as questões entre a ré e a segunda demandada deverão ser dirimidas em ação autônoma. Nesse sentido: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PRELIMINARES. ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEIÇÃO. A empresa aérea TAP tem legitimidade passiva para figurar no polo passiva pois é a fornecedor do serviço, sendo, assim, responsável pelos danos causados ao consumidor pela falha na prestação do serviço. Embora a Azul/ré seja apenas intermediadora de venda da passagem aérea (trecho Lisboa/Recife), não tendo culpa no atraso do voo, responde pela ausência da prestação do serviço. (TJ-PB - AC: 08674553920188152001, Relator: Desa. Maria das Graças Morais Guedes, Data de Julgamento: 08/09/2022, 3ª Câmara Cível) GN. Ante a rejeição da preliminar arguida, prossegue-se ao mérito da demanda. A promovente argumenta que, no balcão de atendimento da companhia aérea, teria sido requisitado o preenchimento de determinado formulário, contudo teria sido obstado o preenchimento no tempo restante ao embarque. Para melhor visualização do contexto, cita-se o descrito na exordial (ID. 32617435, fl. 01): "Acontece que a requerente ao chegar no aeroporto com horas de antecedência juntamente com seu namorado foi comunicada no balcão da empresa depois de poucos minutos que estes deveriam estar de posse de um formulário para realizar a devida viajem, em razão disso foram impedidos de realizar os devidos procedimentos no balcão desta empresa, ao procurarem um local que pudessem realizar o preenchimento de tal formulário sendo que embora houvesse tempo suficiente para cumprimento da referida exigência esta empresa alegou como se não houvesse mais tempo para isso e constatou em seus sistemas como se o casal se quer tenha chegado até a sede do aeroporto, sob alegações de que não havia mais tempo para embarque." Por sua vez, a Companhia Aérea TAP (corré) confirmou que esta fora a razão do não prosseguimento do embarque, a ausência de formulário preenchido, a ficha em questão sendo Declaração de Saúde do Viajante (DSV), exigência contida em Portaria nº 630/2020/ANVISA, além de apresentar teste negativo para COVID-19, estas informações contidas, inclusive, em sítio eletrônico governamental, qual seja URL disponível em <https://www.gov.br/anvisa/pt-br/assuntos/paf/coronavirus/declaracao-de-saude-do-viajante-dsv>. Saliente-se que a apresentação da documentação completa no ato de embarque incumbe ao passageiro, sequer podendo ser aceito desconhecimento como justificativa. Em que pese a demandante informe ter tentado realizar o preenchimento no tempo que lhe restava, nos autos não há qualquer demonstrativo nesse sentido, nos ID's. 32617442/6 e 32617448, havendo provas de gastos e bilhetes aéreos. Contudo, por exemplo, poderia a requerente ter apresentado a tela de preenchimento do formulário com ainda tempo antecedente ao embarque ou acervo nesse teor, mas nada colacionou, descumprindo o ônus probatório que lhe incumbia (artigo 373, inciso I, CPC), o que conduz, inexoravelmente, à improcedência do feito. Imputar à ré o encargo de documentar que não houve o preenchimento seria impor ônus de provar fato negativo, vedado pelo ordenamento jurídico nacional. Em casos análogos: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. IMPEDIMENTO DE EMBARQUE, NO AEROPORTO DE LISBOA, EM VOO DE RETORNO AO BRASIL, POR AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE TESTE NEGATIVO PARA COVID-19. EXIGÊNCIA CONTIDA EM PORTARIA VIGENTE À ÉPOCA, EDITADA PELO GOVERNO FEDERAL. FALTA DE INFORMAÇÃO PRÉVIA DA EMPRESA AÉREA. DESCABIMENTO. É DO PASSAGEIRO A RESPONSABILIDADE PELA OBSERVÂNCIA DAS CONDIÇÕES NECESSÁRIAS AO INGRESSO EM UM PAÍS. TRUCULÊNCIA E DESRESPEITO DOS FUNCIONÁRIOS DA COMPANHIA COM OS DEMANDANTES. ARGUMENTO NÃO COMPROVADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. (TJ-RJ - APELAÇÃO: 0843686-98.2023.8.19.0001 202300178295, Relator: Des(a). EDUARDO DE AZEVEDO PAIVA, Data de Julgamento: 14/11/2023, TERCEIRA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 18ª CÂM, Data de Publicação: 16/11/2023) GN. Indenização - Danos materiais e morais - Transporte aéreo internacional - Atraso de voo - Regra de incidência - Prevalência - Decisão vinculante do STF (RE 636331 - Tema 210 de Repercussão geral e ARE 766618)- Convenção de Montreal - Decretos nºs 59/2006 e 5910/2006 e artigo 178 da Constituição Federal - Dano material - Impedimento do embarque de Lisboa/Portugal a Guarulhos/Brasil ante a não apresentação de Declaração de Saúde do Viajante (DSV) - Exigência prevista na Portaria nº 658/2021 - Cenário de Pandemia causada pela COVID-19 - Exercício regular de direito - Reconhecimento - Inexistência de falha na prestação de serviços - Indenização por danos materiais e morais descabida - Improcedência da pretensão - Sucumbência revertida. Recurso provido. (TJ-SP - Apelação Cível: 1028730-81.2021.8.26.0482 Presidente Prudente, Relator: Henrique Rodriguero Clavisio, Data de Julgamento: 08/04/2024, 18ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 08/04/2024) GN. Isto posto, com fulcro do artigo 487, I, do CPC, e com base em tudo que dos autos consta, hei por bem JULGAR IMPROCEDENTE o pedido autoral. Deixo de condenar em custas e honorários advocatícios, por fundamento no art. 55, da Lei n.º 9.099/95. Decorrido o prazo legal sem que tenha sido interposto eventual recurso voluntário, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos com baixa. Expedientes necessários. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cruz-CE, data registrada no sistema. JOSÉ CAVALCANTE JÚNIOR JUIZ DE DIREITO - NPR

05/11/2024, 00:00

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