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Apelação CívelIndenização / Terço ConstitucionalFériasSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJCE2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

08/07/2024

Valor da Causa

R$ 3.417,51

Orgao julgador

1º Gabinete da 1ª Câmara de Direito Público

Processos relacionados

1° Grau · TJCE · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · 2ª Vara Cível da Comarca de Santa Quitéria

Partes do Processo

ARTEMILIA SOUZA DA SILVA

CPF 814.***.***-49

Autor

MUNICIPIO DE SANTA QUITERIA

CNPJ 07.***.***.0001-05

Reu

PROCURADORIA DO MUNICIPIO DE SANTA QUITERIA

Reu

Movimentacoes

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para juízo de origem

18/02/2025, 17:32

Juntada de Certidão

18/02/2025, 17:10

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Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para juízo de origem

Juntada de Certidão

Transitado em Julgado em 14/02/2025

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SANTA QUITERIA em 13/02/2025 23:59.

Juntada de Petição de ciência

Publicado Intimação em 26/11/2024. Documento: 15857905

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/11/2024 Documento: 15857905

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 15857905

Conhecido o recurso de ARTEMILIA SOUZA DA SILVA - CPF: 814.350.613-49 (APELANTE) e não-provido

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SANTA QUITERIA em 04/11/2024 23:59.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

legal