Agravo em Recurso Especial 0089120-97.2009.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

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Agravo Em Recurso EspecialPerdas e DanosInadimplementoObrigaçõesDIREITO CIVIL

TJCE3° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

30/04/2026

Valor da Causa

R$ 1.500.000,00

Orgao julgador

PRESIDÊNCIA

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Partes do Processo

ESTADO DO CEARA

CNPJ 07.***.***.0001-79

Autor

TANIA MARIA DO NASCIMENTO FERREIRA

CPF 748.***.***-72

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO CEARA

TERCEIRO

Movimentacoes

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) HERMAN BENJAMIN (Presidente) - pela SJD.

30/04/2026, 19:41

Distribuído por competência exclusiva ao Ministro PRESIDENTE DO STJ

30/04/2026, 15:00

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NELSON GONCALVES MACEDO MAGALHAES

OAB/CE 16650•Representa: PASSIVO

JULIO MARIUDEDITH SARAIVA ALVES

OAB/CE 8811•Representa: PASSIVO

Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ

09/04/2026, 17:41

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