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Cumprimento De Sentenca De Acoes ColetivasAdicional de InsalubridadeSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJCE1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

24/03/2025

Valor da Causa

R$ 889.308,97

Orgao julgador

3ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza

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Partes do Processo

ANTONIO CLAUDIO DA SILVA

CPF 209.***.***-06

Autor

ESTADO DO CEARA

Terceiro

PROCURADOR DO ESTADO

Terceiro

Movimentacoes

Publicado Intimação em 21/11/2025. Documento: 182601301

21/11/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/11/2025 Documento: 182601301

20/11/2025, 00:00

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Publicado Intimação em 21/11/2025. Documento: 182601301

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/11/2025 Documento: 182601301

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 182601301

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo #Oculto#

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de SUPERINTENDENCIA DE OBRAS HIDRAULICAS em 02/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 02/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de LUCIO MARTINS BORGES FILHO em 27/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de LUCIO MARTINS BORGES FILHO em 27/03/2025 23:59.

Redistribuído por competência exclusiva em razão de criação de unidade judiciária

Publicado Intimação em 11/03/2025. Documento: 137028767

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2025 Documento: 137028767

legal