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Agravo Em Recurso EspecialBase de CálculoAdicional de InsalubridadeSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJCE3° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

18/10/2022

Valor da Causa

R$ 0,00

Orgao julgador

PRESIDÊNCIA

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Partes do Processo

ESTADO DO CEARA

CNPJ 07.***.***.0001-79

Autor

SUPERINTENDENCIA DE OBRAS HIDRAULICAS

CNPJ 12.***.***.0001-70

Autor

ANTONIO CLAUDIO DA SILVA

CPF 209.***.***-06

Reu

Movimentacoes

Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ

17/03/2023, 14:43

Transitado em Julgado em 17/03/2023

17/03/2023, 14:43

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Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ

Transitado em Julgado em 17/03/2023

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 09/12/2022

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO

Conheço do agravo de ESTADO DO CEARÁ e SUPERINTENDENCIA DE OBRAS HIDRAULICAS SOHIDRA para não conhecer do Recurso Especial

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 09/12/2022

Juntada de Petição de PETIÇÃO nº 920480/2022

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) PRESIDENTE DO STJ (Relatora) - pela SJD

Distribuído por competência exclusiva à Ministra PRESIDENTE DO STJ

Protocolizada Petição 920480/2022 (PET - PETIÇÃO) em 10/10/2022

Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ

legal