Apelação Cível 0411163-18.2010.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

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Apelação CívelAnulação de Débito FiscalCrédito TributárioDIREITO TRIBUTÁRIO

TJCE2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

27/08/2024

Valor da Causa

R$ 13.879,83

Orgao julgador

4º Gabinete da 1ª Câmara de Direito Público

Processos relacionados

1° Grau · TJCE · Procedimento Comum Cível · 7ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza

Partes do Processo

RESULT CONSULTORIA E INOVACAO LTDA

CNPJ 07.***.***.0001-96

Autor

PROCURADORIA DO MUNICIPIO DE FORTALEZA

Reu

MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM

CNPJ 05.***.***.0001-09

Reu

Movimentacoes

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para juízo de origem

23/03/2026, 09:09

Transitado em Julgado em 23/03/2026

23/03/2026, 09:08

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Advogados / Representantes

RENATA FRANCO CAVALCANTI

OAB/CE 21121•Representa: ATIVO

THIAGO COLARES BARRETO

OAB nao informada•Representa: ATIVO

RODRIGO MACEDO DE CARVALHO

OAB/CE 15470•Representa: ATIVO

RENAN WANDERLEY SANTOS MELO

OAB/CE 22873•Representa: ATIVO

Juntada de Certidão

23/03/2026, 09:08

Decorrido prazo de RESULT CONSULTORIA E INOVACAO LTDA em 20/03/2026 23:59.

21/03/2026, 01:02

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO CEARA em 13/03/2026 23:59.

14/03/2026, 01:03

Juntada de Petição de petição

02/03/2026, 11:22

Confirmada a comunicação eletrônica

02/03/2026, 11:08

Juntada de Petição de petição

02/03/2026, 11:07

Juntada de Petição de Resposta

27/02/2026, 20:40

Confirmada a comunicação eletrônica

27/02/2026, 20:39

Juntada de Petição de certidão de julgamento

26/02/2026, 17:15

Publicado Intimação em 26/02/2026. Documento: 34118104

26/02/2026, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/02/2026 Documento: 34118104

25/02/2026, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

24/02/2026, 18:38

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

24/02/2026, 18:38

Documentos

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU

•24/02/2026, 13:40

Despacho

•05/11/2025, 10:39

Petição

•02/10/2025, 10:18

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU

•16/09/2025, 12:09

Despacho

•16/05/2025, 14:18

Despacho

•24/04/2025, 12:15

Despacho

•04/04/2025, 13:36

Decisão

•25/02/2025, 11:20

Despacho

•29/08/2024, 16:41

Despacho

•13/07/2024, 20:40

Petição

•10/05/2024, 16:52

Intimação da Sentença

•29/04/2024, 16:02

Intimação da Sentença

•29/04/2024, 16:02

Intimação da Sentença

•29/04/2024, 16:02

Sentença

•22/04/2024, 13:53

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