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Apelação CívelAdicional de Serviço NoturnoSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJCE2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

23/09/2024

Valor da Causa

R$ 240.000,00

Orgao julgador

2º Gabinete da 2ª Câmara de Direito Público

Processos relacionados

1° Grau · TJCE · Procedimento Comum Cível · 7ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza

Partes do Processo

AGENCIA DE FISCALIZACAO DE FORTALEZA

CNPJ 22.***.***.0001-10

Autor

PROCURADORIA AGENCIA DE FISCALIZACAO DE FORTALEZA - AGEFIS

Autor

ITALO DA COSTA BAHIA

CPF 013.***.***-82

Reu

Movimentacoes

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para juízo de origem

17/02/2025, 16:21

Transitado em Julgado em 05/02/2025

17/02/2025, 10:05

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Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para juízo de origem

Transitado em Julgado em 05/02/2025

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de MARIA LUCIMEIRE MARTINS DA SILVA em 25/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de Francisco Jair Moreira Caetano em 25/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de PAULO MARCELO MORAES SANTANA em 25/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de ITALO DA COSTA BAHIA em 25/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de LYA ANGELICA COSTA em 25/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de AGENCIA DE FISCALIZACAO DE FORTALEZA em 04/02/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição (outras)

Decorrido prazo de Francisco Jair Moreira Caetano em 25/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de ITALO DA COSTA BAHIA em 25/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de LYA ANGELICA COSTA em 25/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de MARIA LUCIMEIRE MARTINS DA SILVA em 25/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de PAULO MARCELO MORAES SANTANA em 25/11/2024 23:59.

legal